[MODELO] Ação de Despejo por falta de pagamento – Petição Inicial

Esfera Processual Civil

Ação de Despejo por falta de pagamento – Petição Inicial

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da…. Vara Civil da Comarca de……

(espaço de 10 cm, aproximadamente)

Fulano de Tal (estado civil, profissão, domicílio e residência), portador do CIC (ou CGC) n. …., por seu advogado que esta subscreve (Doc. I), com escritório nesta cidade à Rua ……, n. ….., onde receberá intimações, desejando propor a competente AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO contra a empresa ……….., estabelecida nesta cidade, na Rua ………., n. ………, vem expor e requerer a V. Exa. o seguinte:

1. O Autor é proprietário do imóvel situado na Rua ….., n. ….., desta cidade, conforme faz prova a escritura registrada sob n. ……., no Livro de Transcrição das Transmissões n. ……, do Cartório dos Registros Públicos (2ª Circunscrição) de …….. (cidade) …….., imóvel esse dado em locação à Ré, através de contrato escrito incluso (Docs. II, III e IV), regido pela Lei n. 8.245/91.

2. A relação ex locato, convencionada por escrito, iniciou-se em 1º-10-1991, com término previsto para 30-9-1996, estipulando o aluguel mensal de 15 (quinze) salários mínimos, conforme estatui a cláusula 2ª (segunda) do contrato de locação. Ocorreu, no entanto, que, em 22-5-1992, o aluguel inicialmente convencionado foi alterado e reduzido para 8 (oito) salários mínimos mensais, conforme prova o documento incluso (Doc. V).

3. A locatária, ora Ré, como se vê do referido contrato, obrigou-se a pagar o aluguel mensal estipulado de 8 (oito) salários mínimos a partir de 1º-5-1992. E nesta data, ao ser proposta a presente ação, a locatária está em débito para com o locador na importância de R$ ……. (………..), correspondente aos aluguéis dos meses de abril, maio, junho, julho, agosto e setembro de 1991, sendo que as várias e constantes tentativas para o recebimento amigável desses aluguéis foram inúteis, o que bem demonstra a impontualidade da locatária.

4. Em razão do exposto, houve séria infringência e violação à obrigação legal e contratual por parte da locatária (CC/2002, art. 569, II), pelo que, com fundamento na Lei n. 8.245, de 18-10-1991, vem propor a presente ação de despejo por falta de pagamento dos aluguéis mencionados contra a locatária-ré, requerendo seja a mesma julgada procedente, com a decretação do despejo, expedição do competente mandado, condenação da Ré nos consectários legais, ou seja, os aluguéis até a efetiva desocupação, juros de mora, custas processuais e honorários de advogado de 20% do valor apurado em execução de sentença ou da condenação.

5. Ad cautelam, requer provar o alegado com o depoimento pessoal do representante legal da Ré sob pena de confesso, inquirição de testemunhas a serem arroladas oportunamente e demais meios de provas permitidos em lei.

6. Requer, mais, a V. Exa., a citação da Ré na pessoa do seu representante legal, para responder aos termos da presente ação, apresentando a defesa que tiver no prazo legal, sob pena de confesso e revelia. Requer, outrossim, os favores contidos no art. 172, § 2º, do CPC, no que tange à citação, citação com hora certa, se necessário, bem como a citação do possível sublocatário, se houver.

Dando à causa o valor de R$ ……….. (……….), D. R. A. esta, com os inclusos documentos,

E. R. M.

Localidade e data.

a) Assinatura do advogado

Nome do advogado

OAB – Seção de São Paulo n. ………

CIC n. …………