[MODELO] Ação de Dano Material em face do Assalto Planejado por Funcionário – Restituição de Valores e Celular/Bateria

AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA CIDADE/UF.

PROCESSO Nº: 00000

NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE DANO MATERIAL

em face de NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 0000000, com Documento de Identidade de n° 000000, residente e domiciliado na Rua TAL, nº 00000, bairro TAL, CEP: 000000, CIDADE/UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:

DOS FATOS

A Requerente sofreu um assalto no dia DIA/MÊS/ANO quando seu funcionário FULANO DE TAL, já qualificados nos autos deste processo em fls. 00/00 e 00, sacou NO BANCO TAL os 00 cheques abaixo individualizado para pagamento da folha de funcionários, tudo conforme ocorrência presente nos autos.

Ocorre que, conforme consta nas declarações deste funcionário da Requerente, FULANO DE TAL, e outros, este assalto foi por ele planejado, vindo seu comparsa BELTRANO ser preso por outro crime e denunciado o assalto simulado por ambos à Requerente.

Neste assalto foi roubado da Requerente R$ 00000 (REAIS) originados do saque dos 00 cheques abaixo discriminados nos valores de R$ 00000 REAIS) e R$ 0000 (REAIS) – conforme cópias no processo em fls. 00/00, valores estes que seriam utilizados para o pagamento da folha de funcionários da Requerente que, devido ao roubo, teve que efetuar um empréstimo bancário para cumprir com seus compromissos.

A polícia apreendeu o valor de R$ 0000 (REAIS), fls. 00, que estão depositados à disposição deste juízo, fls. 00.

Também foi roubado neste mesmo evento um celular da marca TAL e uma bateria TAL, todos também de propriedade da Requerente, conforme nota fiscal em anexo.

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, demonstrado fartamente nos autos a propriedade do numerário e do celular/bateria, requer a V. Exa.:

1) A restituição dos valores apreendidos e à disposição deste juízo, fls. 00/00;

2) A restituição do aparelho celular Siemens A57 e sua bateria;

3) Após a restituição acima requerida, vista fora de cartório para fins de direito.

Termos em que,

Pede Deferimento.

CIDADE, 00, MÊS, ANO

ADVOGADO

OAB Nº

MUDANÇAS DO PACOTE ANTI CRIME

– LEGÍTIMA DEFESA

Foi estendida a agente de segurança pública que repele agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém.

– TEMPO MÁXIMO DE CUMPRIMENTO DE PENA

A nova lei amplia o tempo máximo de cumprimento da pena para 40 anos. Penas cujo somatório superasse isso seriam unificadas em 40 anos.

– NÃO PERSECUÇÃO PENAL

O grupo de trabalho aprovou texto proposto por Alexandre Moraes que define o acordo de não persecução penal, aplicado a infrações penais sem violência e com pena mínima de quatro anos. Bolsonaro vetou que a não persecução possa ocorrer nos casos de crimes de improbidade administrativa.

– JUIZ DE GARANTIAS

Deputados incluíram o juiz de garantias, que atua durante a fase de investigação do processo até o oferecimento da denúncia. Ele não julga. A ideia é evitar acusações de parcialidade.

– PENA PARA LÍDERES CRIMINOSOS

Líderes de facções começassem a cumprir pena em prisões de segurança máxima e proibiu progressão ao preso que ainda tivesse vínculo com a organização;