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[MODELO] Ação de Consignação em Pagamento – Pedido de Tutela Antecipada

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA CIDADE

( CPC, art. 540 c/c CC, art. 337)

FORMULA-SE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

FRANCISCO DAS QUANTAS, casado, comerciário, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 999.333.777-88, com endereço sito na Av. Xista, nº. 000, nesta Capital, com endereço eletrônico ficto@ficticio.com.br, ora intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado –, esse com endereço eletrônico e profissional inserto na referida procuração, o qual, em obediência à diretriz fixada no art. 106, inc. I c/c art. 287, ambos do CPC, indica-o para as intimações que se fizerem necessárias, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com suporte no art. 539 e segs. do Caderno de Ritos c/c art. 334 e segs. da Legislação Substantiva Civil, ajuizar a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

C/C PEDIDO TUTELA ANTECIPADA,

em face do credor do cheque 00011, originário da conta corrente nº. 771133, sacado contra o Banco Xista S/A, credor esse desconhecido e em lugar incerto, pelos motivos de fato e de direito abaixo expostos.

INTROITO

( a ) Benefícios da justiça gratuita (CPC, art. 98, caput)

A parte Autora não tem condições de arcar com as despesas do processo, uma vez que são insuficientes seus recursos financeiros para pagar todas as despesas processuais, inclusive o recolhimento das custas iniciais.

Destarte, o Demandante ora formula pleito de gratuidade da justiça, o que faz por declaração de seu patrono, sob a égide do art. 99, § 4º c/c 105, in fine, ambos do CPC, quando tal prerrogativa se encontra inserta no instrumento procuratório acostado.

( b ) Requerimento de diligência (CPC, art. 319, § 1º)

O Autor desconhece quaisquer dados atinentes à qualificação da parte Promovida, máxime porquanto desconhecido e em lugar incerto. Nesse compasso, pede que Vossa Excelência determine as diligências necessárias a obterem-se as informações exigidas no inc. II, do art. 319 do CPC.

( i ) FATOS

Na data de 00/11/2222 Autor procurou realizar um cadastro para abertura de conta corrente junto ao Banco Delta S/A (ag. 4566). Nessa ocasião tomara conhecimento que seu nome se encontrava inserto nos órgãos de restrições e, igualmente, no CCF (Cadastro de Emitente de Cheques Sem Fundos) do Banco Central do Brasil.

Naquele momento o emitente da cártula, ora Autor, descobrira que a restrição em ensejo se originou da emissão e não pagamento do cheque nº. 00011, da conta corrente nº. 771133, sacado contra o Banco Xista S/A. Tal contexto pode ser constatado da análise da microfilmagem do cheque em liça, ora carreado. (doc. 01)

Entrementes, o Promovente não faz ideia de quem seja o credor da referida cártula, máxime em face do lapso de tempo transcorrido de sua emissão. Em que pese a microfilmagem do cheque com a assinatura no verso desse, não é possível identificar aludida pessoa. A mesma, de fato, é totalmente ilegível.

Nesse diapasão, para que se possa tomar providência da baixa no CCF e, por via reflexa, nos órgãos de restrições, faz-se necessária a apresentação do cheque (original) devidamente quitado, ou algo similar e legítimo. É regra imposta pelo Banco Central do Brasil.

Eis o âmago do entrave: não se sabe quem é o(a) credor(a), muito menos como encontrá-lo(la), para assim efetuar-se o pagamento diretamente ao mesmo(a).

( ii ) DIREITO

É inescusável que a presente querela é apropriada e, sobretudo, tem poder liberatório do débito, maiormente se o devedor é desconhecido, como no caso.

CÓDIGO CIVIL

Art. 335 – A consignação tem lugar:

III – se o credor for incapaz de receber, for desconhecido, declarado ausente, ou residir em lugar incerto ou de acesso perigoso ou difícil.

IV – se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o objeto do pagamento.

A corroborar no entendimento da regra supra, vejamos o que professam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“ Outrossim, quando a lei sugere um credor desconhecido, certamente não está referindo ao credor originário, pois a relação obrigacional contém necessariamente sujeitos determinados e determináveis, nunca desconhecidos. Mas, eventualmente, poderá o credor originário falecer, sem que seja possível identificar os seus sucessores. Será, portanto, uma situação de incerteza convindo ao devedor pagar em consignação. “(FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Direito das Obrigações. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2010. Pág. 381.)

Com efeito, é ancilar o entendimento jurisprudencial acerca do tema em vertente:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR.

Com endereço desconhecido. Devedor que pretende depositar o valor atualizado do débito. INTERESSE DE AGIR. Ainda que haja mora do devedor, há interesse processual para a propositura de ação de consignação em pagamento da dívida, nos casos em que é alegado que o credor está em lugar incerto. Sentença anulada. Recurso provido. (TJSP; APL 1001074-20.2015.8.26.0011; Ac. 9132690; São Paulo; Décima Oitava Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Helio Faria; Julg. 27/01/2016; DJESP 15/02/2016)

DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CREDOR EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO. ADMISSIBILIDADE DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE CITAÇÃO POR EDITAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.

1. É possível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para o devedor se liberar de obrigação, uma vez que credor se encontra em lugar incerto e não sabido, impossibilitando o pagamento do título de crédito, a teor do que dispõe o art. 335, III, do Código Civil. 2. Não pode o devedor, cujo credor não se consegue localizar, e que de forma espontânea se dispõe a pagar uma dívida, ficar eternamente vinculado a ela, se a própria Lei prevê a possibilidade de se valer da ação de consignação em pagamento, a qual tem efeito liberatório. 3. Uma das hipóteses de citação válida é aquela realizada por edital, a qual poderá ser deferida nos casos do réu ser desconhecido ou incerto, ou se encontrar em local ignorado, incerto ou inacessível, nos exatos termos do art. 231, inciso II, do CPC. 4. Apelo conhecido e provido. Sentença cassada. (TJDF; Rec 2015.06.1.003920-7; Ac. 904.312; Primeira Turma Cível; Rel. Des. Romulo de Araujo Mendes; DJDFTE 24/11/2015; Pág. 213)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. NULIDADE DO ATO CITATÓRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CREDOR EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO. INEXIGIBILIDADE. ADVERTÊNCIA DO ART. 285, CPC. AUSÊNCIA. IRREGULARIDADE QUE OBSTA A IMPOSIÇÃO DOS EFEITOS REVELIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CAUSA DE PEDIR HIPOTÉTICA. FORMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

A Lei material civil admite expressamente a consignação em pagamento como forma de extinguir obrigação quando o devedor desconhece o paradeiro do credor. Ademais, se as particularidades do caso concreto externam não ser razoável exigir do devedor o esgotamento dos meios usuais utilizados para tentar localizar o credor, o fundamento não é hábil a deflagrar a nulidade do ato citatório por edital. STJ, RESP 364.424/RJ. A falta de inserção da advertência do art. 285, segunda parte, CPC, no edital não acarreta a nulidade do ato citatório, mas apenas a impossibilidade de aplicação dos efeitos da revelia. A causa de pedir da formação de litisconsórcio necessário no pólo passivo da demanda é hipotética e não merece acolhida. Embora o apelo interposto pelo curador especial não necessite de preparo para ser admitido, o defensor desconhece a situação financeira do réu citado por edital e, via de consequência, não se presume a veracidade da declaração de hipossuficiência legal pronunciada por aquele em favor deste, fato que impossibilita a concessão da benesse legal. (TJMG; APCV 1.0024.12.249950-2/001; Rel. Des. Leite Praça; Julg. 01/07/2015; DJEMG 13/07/2015)

( iii ) PLEITO DE TUTELA ANTECIPADA

Diante dos fatos narrados, bem caracterizada a urgência da baixa do cheque junto ao Banco Central do Brasil. Por esse norte, não resta outra alternativa senão requerer à antecipação provisória da tutela preconizada em lei.

Ainda no que concerne à tutela, especialmente para que o Autor possa honrar o compromisso e, por essa razão, ter seu nome isento de informações negativas, justifica-se a pretensão pelo princípio da necessidade.

O Código de Processo Civil autoriza o Juiz conceder a tutela de urgência quando “probabilidade do direito” e o “perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”:

Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No presente caso, estão presentes os requisitos e pressupostos para a concessão da tutela requerida, existindo verossimilhança das alegações, além de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, mormente no tocante à necessidade de o requerente ter o amparo do plano de saúde contratado.

O fumus boni juris se caracteriza pela próprio desejo de efetuar o pagamento de credor desconhecido.

Evidenciado igualmente se encontra o periculum in mora, eis que ter seu nome isento de informações negativas. E isso, frise-se, traz sequelas extremamente indesejáveis, eis que afeta diretamente no seu cotidiano financeiro e que não aceita pretendente a crédito (e até mesmo um simples talonário de cheques) com restrições nos cadastros abonadores.

Desse modo, à guisa de sumariedade de cognição, os elementos indicativos de viabilidade da pretensão, contidos com a prova ora imersa, traz à tona circunstâncias de que o direito muito provavelmente existe.

Acerca do tema do tema em espécie, é do magistério de José Miguel Garcia Medina as seguintes linhas:

“. . . sob outro ponto de vista, contudo, essa probabilidade é vista como requisito, no sentido de que a parte deve demonstrar, no mínimo, que o direito afirmado é provável (e mais se exigirá, no sentido de se demonstrar que tal direito muito provavelmente existe, quanto menor for o grau de periculum. “ (MEDINA, José Miguel Garcia. Novo código de processo civil comentado … – São Paulo: RT, 2015, p. 472)

(itálicos do texto original)

Com esse mesmo enfoque, sustenta Nélson Nery Júnior, delimitando comparações acerca da “probabilidade de direito” e o “fumus boni iuris”, esse professa, in verbis:

“4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris: Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução…” (NERY JÚNIOR, Nélson. Comentários ao código de processo civil. – São Paulo: RT, 2015, p. 857-858)

(destaques do autor)

Em face dessas circunstâncias jurídicas, faz-se necessária a concessão da tutela de urgência antecipatória, o que também sustentamos à luz dos ensinamentos de Tereza Arruda Alvim Wambier:

"O juízo de plausibilidade ou de probabilidade – que envolvem dose significativa de subjetividade – ficam, ao nosso ver, num segundo plano, dependendo do periculum evidenciado. Mesmo em situações que o magistrado não vislumbre uma maior probabilidade do direito invocado, dependendo do bem em jogo e da urgência demonstrada (princípio da proporcionalidade), deverá ser deferida a tutela de urgência, mesmo que satisfativa. “ (Wambier, Teresa Arruda Alvim … [et tal]. – São Paulo: RT, 2015, p. 499)

Não fosse isso o suficiente, urge transcrever arestos que indicam a viabilidade da concessão de tutela antecipada em sede de Ação de Consignação em Pagamento, verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de consignação em pagamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de consignação dos valores pelo agravante. Tutela antecipada. Juízo de cognição sumária. Requisitos do art. 273 do código de processo civil [CPC/2015, art. 303]. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações presente na intençao do agravante em depositar as parcelas vencidas e vincendas, na sua integralidade. Perigo de dano de difícil ou incerta reparação presente no fato do bem objeto do contrato de financiamento ser utilizado na atividade da empresa. Essencialidade do bem, demonstrada. Manutenção do bem na posse do agravante, devida, mediante o afastamento da mora. Não inscrição/exclusão do nome do agravante dos cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade desde que a mora seja afastada. Decisão, reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR; Ag Instr 1280594-6; Araucária; Décima Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Athos Pereira Jorge Junior; DJPR 16/03/2015; Pág. 348)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REVISÃO DE CONTRATO C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEPÓSITOS DE VALORES INCONTROVERSOS. PEDIDOS DO DEVEDOR DE EXCLUSÃO/ABSTENÇÃO DE NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E DE MANUTENÇÃO NA POSSE DO BEM. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NEGADO PROVIMENTO.

1. O depósito da quantia que o devedor entende como justa não descaracteriza a mora. Apenas com o pagamento integral das parcelas devidas e na forma contratada tem ele o condão de afastar os efeitos da mora, razão pela qual não há falar em não inclusão do nome do devedor nos órgãos restritivos de crédito e na manutenção na posse do bem. Decisão em consonância com as recentes orientações do Superior Tribunal de justiça. 2. Não afastada a mora, fca o devedor sujeito a todos os efeitos dela decorrentes, tais como a inscrição do nome no cadastro de proteção ao crédito, protesto de títulos e também à busca e apreensão do bem fnanciado. (TJMS; AI 1414658-49.2014.8.12.0000; Miranda; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Fernando Mauro Moreira Marinho; DJMS 13/03/2015; Pág. 18)

Diante disso, o Autor vem pleitear tutela de urgência antecipatória (CPC, art. 303) no sentido de:

a) seja autorizado a depositar, de logo, a quantia de R$ 3.273,45 (três mil, duzentos e setenta e três e quarenta e cinco reais), valor esse que corrigido (inpc + juros de mora de 1% a.m.) resulta em R$ 3.788,99( três mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos);

b) concretizada a providência supra, pede que seja determinado que o Banco Xista S/A, por sua Agência nº. 3344, situada na Av. Delta, nº. 000, em Fortaleza(CE), tome as necessárias providências para promover junto ao Bacen a devida baixa do nome do Autor junto ao CCF, em face do pagamento do cheque anexado com a exordial, o qual pede que acompanhe o mandado;

c) pede, por fim, a expedição de ofícios à Serasa e ao SPC, para que essas entidades se abstenham de proceder a informações negativas em nome do Autor, respeitante ao cheque aqui aludido.

( iv ) PEDIDOS e REQUERIMENTOS

Dessa forma, considerando que a pretensão do Autor encontra respalda nas regras supracitadas, o mesmo vem requerer:

4.1. Requerimentos

a) requer-se a citação, por edital CPC, art. 246, inc. IV), do credor do cheque nº. 00011, cártula essa sacada contra o Banco Xista S/A(Ag. nº. 3344), para levantar os valores depositados, ou, se quiser, apresentar resposta no prazo legal (CPC, art. 542, inc. II);

4.2. Pedidos

a) pede-se, mais, sejam julgados procedentes os pedidos formulados nesta demanda, declarando-se a quitação da obrigação em debate (CPC, art. 546), excluindo definitivamente o nome do Autor dos órgãos de restrições e a baixa do protesto do título em vertente, ratificando-se, ademais, a tutela de urgência concedida (CPC, art. 304, § 3º);

b) solicita igualmente a condenação da Ré a pagar as despesas processuais (CPC, art. 84), além de honorários advocatícios (CPC, art. 546, caput c/c art. 85);

c) protesta provar o alegado por toda espécie de prova admitida(CFed, art. 5º, inciso LV), especialmente com oitiva de testemunhas, tudo de logo requerido.

Dá-se à causa o valor de R$ 3.788,99 ( três mil, setecentos e oitenta e oito reais e noventa e nove centavos). (CPC, art. 292, inc. II)

Respeitosamente, pede deferimento.

Cidade, 00 de março de 0000.

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