[MODELO] AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO – Seguro de vida – Beneficiários em disputa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – V

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….





…., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede na Rua …. nº …., na Comarca de …., vêm, à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores e advogados, constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato, com escritório na Rua …. nº …., na comarca de …., com finalidade de propor, com fundamento nos arts. 891, 895 e 898 do Código de Processo Civil, arts. 973 "caput" e inciso IV, 976 e 983, do Código Civil, e demais dispositivos legais aplicáveis, a presente

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO

em face de …. (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de ….

…. (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de ….

…. (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de ….

…. (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de ….

…. (qualificações), portadora da Cédula de Identidade/RG sob os nº …. e do CPF/MF nº …., residente e domiciliada na Rua …. nº …., na Comarca de ….

DOS FATOS

1. A autora é empresa voltada para o ramo de seguros. Com vigência a partir de …., …. realizou contrato de Seguro de Vida em Grupo e/ou Acidentes Pessoais Coletivo, conforme consta da proposta apensa e respectiva Apólice nº …., em que figura como estipulante a Empresa …., cuja cobertura é de R$ …. no caso de morte natural.

2. O Sr. …. era segurado judicialmente de …., conforme consta da certidão de casamento nº …., tendo eles …. filhos: …. e …., ora réus, conforme certidões de fls. ….

3. Após a separação, viveu maritalmente com …., primeira ré, com quem teve …. filhas: …. e …., conforme certidões anexas de fls. ….

4. Em data de …., mediante a escritura pública declaratória de dissolução de sociedade conjugal, homologada nos autos nº …., conforme despacho de fls. …., foi dada por fim à união entre o Sr. …. e a Sra. ….

5. O segurado não instituiu beneficiário, passando, assim a valer a cláusula genérica de sua constituição, constante do "Anexo à Apólice", (doc. ….) de que é parte integrante, a qual, indica os beneficiários do seguro na seguinte ordem:

"No caso de morte, qualquer que seja a causa:

a) o seu cônjuge ou seu companheiro(a) legalmente reconhecido pela Previdência Social;

b) na falta do beneficiário indicado na letra ‘a’, os filhos do Segurado em partes iguais;

c) na falta dos filhos, os pais do Segurado;

d) na falta dos pais, os herdeiros legais do Segurado,"

Como se observa, a existência de uma categoria de beneficiários elimina as seguintes.

6. O segurado veio a falecer no dia …., conforme comprova a certidão de óbito nº …., lavrada no livro …., às fls. …., sendo declarado nessa certidão que ele era divorciado de …. e deixou …. filhos, que são o quatro e quinto réus.

7. A ex-mulher requerente foi comunicada do falecimento do Sr. …. pela primeira ré, Sra. …. e pelo filho …., quarto réu.

8. A primeira ré e os …. filhos do falecido, em escritura pública de declaração individualizada (….), se consideram legitimados para o recebimento do seguro.

9. A primeira ré apresentou a cara de concessão de benefícios (pensão) pelo INSS (….), pretendendo demonstrar a sua condição de "companheira legalmente reconhecida pela Previdência Social", conforme consta da letra "a" do anexo à apólice, e que, portanto, seria a beneficiária única do seguro, excluindo os filhos.

10. A Lei nº 8.213, de 24.07.91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, estabelece:

"Art. 18 – São beneficiários do Regime Geral da Previdência Social, na condição de dependentes do Segurado:

1. o cônjuge, a companheira, o companheiro, e o filho de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido."

11. Considerando os fatos expostos e, como há dúvidas em relação aos legítimos beneficiários do seguro, objetivando salvaguardar sua responsabilidade, a autora vem propor a presente ação consignatória, com fundamento no art. 895 do Código de Processo Civil, que dispõe:

"Art. 895 – Se ocorrer dúvida sobre quem deva legitimamente receber o pagamento, o autor requererá o depósito e a citação dos que o disputam para provarem o seu direito."

DO REQUERIMENTO

1. Considerando a situação exposta, em que está perfeitamente demonstrada a dúvida sobre quem deva legitimamente receber a quantia relativa ao seguro (art. 895 do CPC), e desejando a requerente ficar desonerada da obrigação de pagar (art. 891 do CPC), vem requerer a Vossa Excelência:

a) autorizar o recebimento do depósito da quantia de R$ …. (….), correspondente ao seguro de vida do segurado, conforme apólice já mencionada, a ser efetivado no prazo do art. 893, I, do CPC, dando-se quitação à ora autora;

b) determinar a citação dos réus – sendo a menor …., neste ato, assistida por sua mãe, pelo correio, nos termos do art. 222, "caput" do CPC, com a redação determinada pela Lei nº 8.710, de 24.09.93, nos endereços acima mencionados, para que venham levantar o depósito após provar o seu direito, ou oferecer resposta, na forma do art. 893, inciso II, art. 895, parte final, e 898, todos do Código de Processo Civil;

c) declarar, após, extinta a obrigação da autora atribuindo-se aos réus os ônus da sucumbência;

d) seja dada vista ao DD. Requerente do Ministério Público, em cumprimento ao disposto no art. 82 do Código de Processo Civil.

Provará o alegado por todos os meios de provas em direito admitidos, e dá à causa o valor de R$ …. (….).

Termos em que,
Pede Deferimento.

…………………………………….., ……….. de …………………………. de ………………

………………………………………….
Advogado