[MODELO] “Ação de Compromisso Arbitral por não Comparecimento ou Recusa em Firmar o Compromisso”
PETIÇÃO INICIAL A SER AJUIZADA CASO NÃO COMPAREÇA A PARTE OU HAJA RECUSA A FIRMAR O COMPROMISSO ARBITRAL
Exmo. Sr. Dr. JUIZ de Direito da Comarca de …………………………………………….
(PARTE qualificação e endereço), por seu advogado infra-assinado, com escritório situado nesta cidade, a rua…….,onde recebe intimações e avisos, vêm a presença de V.Exa., com fulcro no art. 7.º da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006, requerer a citação de (PARTE qualificação e endereço), em vista das seguintes razões de fato e de direito:
1. A parte ré deixou de comparecer em dia, hora e local designados, para firmar o compromisso arbitral, a fim de se instituir a forma da arbitragem que será realizada para solucionar determinada pendência existente entre a parte autora e a ré.
2. Na hipótese de não comparecimento da outra parte, ou no caso da mesma comparecer e se recusar a firmar o compromisso arbitral (art. 000.º da citada lei), faculta-se à outra parte, a propositura de demanda estabelecida no art. 7.º, visando a lavratura de tal compromisso.
3. A cláusula compromissória (art. 8.º) existe, tendo sido elaborada em data de………… (doc. anexo), razão pela qual é a presente para requerer se digne V.Exa., designar uma audiência especial para que a ré nela compareça, com a finalidade de ser lavrado o respectivo compromisso, citando-a a comparecer em tal audiência, com a observância das demais formalidades constantes dos §§ 2.º a 7.º do art. 7.º da Lei n.º 000.307, de 23-0000-0006.
8. Na hipótese de a ré não comparecer a tal audiência, pede se digne V.Exa., estatuir a respeito do conteúdo do compromisso, nomeando árbitro único para proceder à respectiva arbitragem, impondo-se, ainda, a condenação da ré nos efeitos sucumbênciais.
Protesta-se por provar o alegado por todos os meios de provas admitidas pelo Direito, atribuindo-se ao pedido o valor de …………… para fins fiscais.
Pede deferimento
(local e data)
(assinatura e n.º da OAB do advogado)
