[MODELO] Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Ação de Cobrança para Devolução de Parcelas Pagas em Consórcio
Petições – Direito das Obrigações
Participante desistente do plano de consórcio requer a devolução das parcelas, já tendo ocorrido a liquidação integral do grupo ao qual pertencia o requerente.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
………………………………. (qualificação), portador da Cédula de Identidade/RG nº …., inscrito no CPF/MF nº …., residente e domiciliado na Rua …. nº …., por seu procurador subscrito, instrumento procuratório junto, vem mui respeitosamente à presença da V. Exa. para propor a presente
AÇÃO DE COBRANÇA
Contra …………………………………, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob nº …., com sede na Rua …. em …/… pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:
1 – Em data de …. de …. de …. o suplicante firmou junto à requerida proposta para sua adesão a grupo de consórcio, objetivando a inclusão no grupo …., quota nº …., plano …. meses para aquisição veículo marca …., modelo …., conforme faz prova do incluso contrato.
2 – O suplicante efetuou o pagamento referente a …. parcelas do contrato correspondente a ….% do valor do bem.
3 – Conforme se verifica do extrato de conta corrente anexo, os pagamentos efetuados comprovam os recibos de remessa bancária anexos.
4 – Acontece, porém, que o suplicante, por razões de ordem financeira, a partir de …. parcelas não mais pode efetuar o pagamento das parcelas restantes do grupo, tendo assim sua participação cancelada.
5 – Todavia tendo ocorrido a liquidação integral do grupo a que o requerido pertencia, não houve qualquer tipo de acerto quanto às parcelas pagas.
6 – Sendo assim deixou a requerida de efetuar a restituição do valor relativo às parcelas já pagas pelo requerente.
7 – Ora, a restituição do valor correspondente às parcelas pagas pelo consorciado desistente decorre da obrigação contida em regulamento de consórcios, sendo que tal restituição deve ser acrescida de juros e correção monetária, conforme entendimento jurisprudencial a respeito, ao qual alinha-se ao Egrégio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da seguinte ementa
"CONSÓRCIO DE VEÍCULOS – DESISTÊNCIA – DEVOLUÇÃO DAS IMPORTÂNCIAS COM CORREÇÃO MONETÁRIA
– Constituindo a correção monetária mera atualização do valor da moeda corrida pelo processo inflacionário, índice sobre eventuais devoluções de cotas de consórcios. Admitida a correção monetária nas parcelas pagas pelo consorciado, por imperativo lógico a ser afastado quaisquer disposições contratuais ou regulamentares que impeça sua aplicação, sobre pena de comprometer a justa composição dos danos e fiel adimplemento das obrigações." (STJ, ac. nnán. Da 4º T. 27/05/91. In ADV Advocacia dinâmica, boletim 09/92 nº 57.520.
E conforme entendimento jurisprudencial "No regime de inflação existente no Brasil a devolução dos valores nominais, após a existência do grupo, seria o mesmo que nada restituir, implicando ofensa à previsão contratual e enriquecimento sem causa da administradora".
Nessas condições, respeitosamente se requer que se digne V. Exa. determinar a citação da requerida na pessoa de seu representante legal no endereço já declinado, para que conteste a ação no prazo legal, sob pena de revelia, para a final ser a ação julgada procedente com a condenação da requerida a devolver as quantias referente às parcelas pagas pelo suplicante relativamente a cota …. do grupo …. do consórcio …., cujos valores devem ser devidamente corrigidos monetariamente na forma da lei e condenando a requerida no pagamento das custas processuais, juros de mora e honorários advocatícios, sobre o valor da condenação.
Além da documentação aqui acostada, protesta pela produção de toda e qualquer prova admitida em lei.
Dá à causa o valor de R$ …. (….).
Nestes termos
Pede deferimento
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
