[MODELO] AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE LOTEAMENTO: FRAUDE E FALTA DE REQUISITO ESSENCIAL
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
LOTEAMENTO
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da …. Vara Cível da
Comarca de …., Estado de ….
TÉRCIA, nacionalidade …., estado civil …., profissão …., RG …., CPF
…., residente na rua …., n. …., bairro …., na cidade de …., por seu
advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à
douta presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO DE
LOTEAMENTO
Em face de (nome do réu, qualificação e endereço), conforme razões a
seguir aduzidas:
1 – O réu registrou loteamento do imóvel constituído pela seguinte
gleba, matriculada sob nº, no ____ Ofício de Registro de Imóveis desta
Comarca (doc.):
" (descrever a gleba loteada)"
2 – O loteamento foi registrado no ___ Ofício de Registro de Imóveis,
sob nº ______ (doc.), e teve a aprovação do Poder Público Municipal,
por meio do Decreto Municipal nº ______, de ____________ (doc.),
publicado ____________ (doc.).
3 – Ocorre que um dos requisitos para o registro do loteamento no
Registro Imobiliário, conforme art. 18 da Lei Federal nº 6766/7000,
inciso VII, é a declaração do cônjuge do requerente de que consente
no registro do loteamento.
8 – O referido documento foi apresentado pelo réu, ao Oficial do
Registro Imobiliário, todavia foi obtido de forma fraudulenta, pois a
assinatura constante na retromencionada declaração não é a da autora,
consorte do réu e loteador.
5 – A autora está em processo de separação do réu, cuja gleba de terra
pertence ao patrimônio do casal, tendo sido acordado pelos cônjuges,
informalmente, que a referida gleba será doada aos dois filhos do casal,
por ocasião da partilha dos bens.
6 – Sendo essa a avença, a autora discorda do parcelamento
pretendido, motivo que levou o réu a falsificar sua assinatura na
declaração.
Em face ao exposto, requer-se a instauração do incidente de
falsificação de documento e, comprovado o fato de a assinatura no
documento aludido não ser da autora, prosseguir-se na ação com a
determinação do cancelamento do registro por falta de requisito
essencial para tal ato, e, por decorrência, decretando a anulabilidade de
eventual contrato de promessa de compra e venda já realizado com
terceiros adquirentes.
Requer-se, outrossim:
a) a citação do réu para contestar a presente ação, querendo, sob pena
de revelia.
b) a realização do prova pericial a fim de apurar-se a falsificação da
assinatura da autora no documento;
c) a oitiva de testemunhas a serem arroladas em momento processual
oportuno.
d) a determinação ao Registrador Imobiliário para o registro na
matrícula, conforme art. 167, I, 21, da Lei nº 6015/73, a fim de tornar
de conhecimento de terceiros a existência da presente lide;
e) a procedência da presente demanda, em todos os seus termos,
conforme acima requerido, devolvendo ao imóvel sua condição anterior
ao parcelamento pretendido, condenando o réu aos ônus
sucumbenciais;
f) a intimação do Ministério Público, por seu agente, nos termos do art.
178, III, do NCPC, bem como do Município de …., para intervir no
presente feito, querendo.
Autor/requerente aberto à conciliação/mediação, conforme a nova sistemática da Lei 13.105 de 2015.
Nesses termos
Pede deferimento.
Local e data.
(a) Advogado.
