[MODELO] Ação de Anulação de Parte Inoficiosa de Doação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ….. ^a VARA CÍVEL DO FORO …………..

…………………….. (nome completo), …..………..………………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ………… (profissão), portador da cédula de identidade RG n^o ………………. e inscrito no CPF/MF sob n^o …………., residente e domiciliado na ……………. (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato em anexo (doc. …), com escritório profissional na cidade de ……., na ……………….. (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, CEP, UF), onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência promover a presente

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PARTE INOFICIOSA DE DOAÇÃO,

em face de ……………….. (nome completo), ……………. (nacionalidade), ……………. (estado civil), ……………. (profissão), residente e domiciliado na cidade de …………, na ………… (endereço completo: rua [av.], n^o, complemento, bairro, CEP, UF), e que deverá seguir o rito ordinário, com fulcro nos arts. 549 c/c art. 1.846 do Código Civil, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

I- DOS FATOS

O Requerente é filho(a) único(a) e herdeiro(a) universal de ……………… (nome completo do de cujus), falecido em ………(dia, mês e ano), conforme documento incluso (doc…..), estando em trâmite o respectivo inventário perante a …. Vara de ………. desse E. foro.

Ocorre que, ainda em vida, já viúvo, o de cujus doou ao Requerido uma parte grande de seu bem imóvel que era constituído por uma gleba de terra de …….. (medida do imóvel: hectares, metros), inclusive comprovando-se tais alegações pelas cópias em anexo (doc……) das escrituras públicas de doação lavrada em …………………..(nome do cartório e comarca).

A referida doação é parcialmente nula, pois excede à parte que o doador poderia dispor por liberalidade, uma vez que representa bem mais que metade (50%) da totalidade do seu patrimônio.

II- DO DIREITO

Está previsto no art. 549 do Código Civil:

“Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento”.

Também em outro artigo de lei que trata da matéria, o art. 2007, caput, diz:

“São sujeitas à redução as doações em que se apurar excesso quanto ao que o doador poderia dispor, no momento da liberalidade”.

In casu é notória a violação do direito do Requerente, uma vez que não foi resguardada pelo doador a legítima, reputando a lei como inoficiosa a doação excedente à parte que o doador poderia dispor no momento da doação.

De modo que deve ser reduzido todo o excesso da porção disponível, sob pena do Requerente, na qualidade de herdeiro necessário, ser privado de seu direito sucessório.

III- DA JURISPRUDÊNCIA

O entendimento pretoriano é unânime no sentido de considerar nula a parte da doação excedente a que poderia dispor em testamento, por ocasião da liberalidade, como se pode ver:

“…………..” (ementas)

IV- DO PEDIDO

Pelo exposto e amparado nos mencionados dispositivos legais, como também na forma do art. 282 e seguintes do Código de Processo Civil, requer a citação do Requerido, para que conteste a presente ação que ao final deverá ser julgada procedente, com a determinação da redução da parte excedente da disponível do bem doado, objetivando o recebimento pelo Requerente do quinhão hereditário que a lei lhe confere, pois como demonstrado é herdeiro necessário.

Requer provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal do Requerido, oitiva de testemunhas, juntada de documentos, expedição de ofícios e precatórias, perícias e demais provas pertinentes.

Requer a condenação do Requerido nas custas processuais, honorários advocatícios e demais cominações legais.

À presente dá-se o valor de R$ …….(valor por extenso) para todos os efeitos legais.

Nestes termos,

Pede deferimento

………., …. de …………. de ……….

(local e data)

……………………

Advogado (nome)

OAB