[MODELO] Ação de Adjudicação Compulsória – Imóvel – Novo CPC

ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA DE IMÓVEL – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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Nome completo do requerente, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG n°, inscrito no CPF sob o n°, residente e domiciliado na endereço completo, por seu advogado que esta subscreve, vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei n° 8.245/91, arts. 27 e 33 e seguintes, propor AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA, em face de Nome completo do requerido, nacionalidade, estado

civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo e do Nome completo do adquirente e atual proprietário, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da cédula de identidade RG nº, inscrito no CPF sob o nº, residente e domiciliado na endereço completo, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

Dos Fatos

1. O Requerente locava, do primeiro Requerido, o imóvel sito na endereço completo, pelo preço de R$ valor (valor expresso), conforme demonstra contrato de locação incluso (doc. Nº), o qual foi vendido ao segundo Requerido, consoante comprovam os documentos anexos (doc. Nº).

2. Ocorre que o primeiro Requerido, desrespeitando os ditames da Lei de Locação, não ofereceu o imóvel ao Requerente, nas mesmas condições, antes de vendê-lo ao segundo Requerido.

Do Direito

3. A Lei n° 8245/91, em seu art. 27, confere ao locatário a preferência para adquirir o imóvel locado em igualdade com terceiro, devendo o locador dar-lhe conhecimento do negócio por notificação judicial ou extrajudicial ou, ainda, ciência inequívoca.

4. No caso em apreço, o primeiro Requerido, locador, não expôs ao Requerente sua intenção de alienar o imóvel objeto do contrato de locação, judicialmente tampouco extrajudicialmente.

5. Aos dia de mês de ano, tal imóvel, objeto do contrato, foi desocupado amigavelmente pelo Requerente. Em seguida, referido imóvel foi alienado ao segundo Requerido.

6. O ato de alienação foi registrado no nº Cartório de Registro de Imóveis desta cidade

em dia de mês de ano, conforme certidão (doc. Nº). Assim, a presente ação está sendo protocolada no prazo legal de seis (6) meses, de acordo com o art. 33 da Lei nº 8.245/91.

7. O contrato de locação foi averbado junto à matrícula nº do imóvel locado

no dia de mês de ano (doc. Nº), muito além de trinta (30) dias antes da alienação do imóvel.

8. Nesta oportunidade, junta-se comprovante do depósito de R$ valor (valor expresso) à disposição deste Juízo, correspondente ao valor do negócio acrescido das despesas efetuadas pelo adquirente (doc. Nº).

9. Nesse sentido, citar doutrina e jurisprudência.

Do Pedido

Diante do exposto, requer de Vossa Excelência:

a) a citação dos Requeridos para, se quiserem, oferecer resposta à presente ação, facultando-se ao senhor oficial de justiça os benefícios previstos no art. 212, parágrafo 2°, do CPC;

b) seja julgado procedente o pedido do Requerente, transferindo-se a posse e a propriedade do referido imóvel ao Requerente, expedindo-se os necessários mandados;

c) sejam os Requeridos condenados no pagamento das despesas, custas e verba honorária.

O Requerente provará o alegado por meio de documentos juntados e pela oitiva das testemunhas abaixo arroladas, entre outras que se fizerem necessárias no decorrer da presente demanda.

Dá à presente o valor de R$ valor do depósito (valor expresso).

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

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[Nome Advogado] – [OAB] [UF].