ABSTENÇÃO DE CONTESTAÇÃO EM AÇÃO POPULAR (§ 3º do art. 6º, da Lei nº 4.717 de 29/06/1965)
MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE (XXX)
Autos nº: (xxx)
ESTADO (XXX), por seu procurador que a esta subscreve, nos autos da AÇÃO POPULAR acima referida, vem à presença de Vossa Excelência afirmar concordância com o pedido inicial, pois houve efetivo dano ao erário público, no ato praticado pelo então Secretário (XXX), merecendo o Estado, a reparação do prejuízo.
O ESTADO pretende, desta forma, com fulcro no art. 6º, § 3º, da Lei nº 4.717 de 29/06/1965, agir ao lado do AUTOR, auxiliando na busca de provas e fornecendo elementos necessários ao êxito da ação, que interessa à defesa do patrimônio público.
(Local, Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Procurador do Estado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
