O que são medidas de segurança no Direito Penal?
As medidas de segurança são sanções penais aplicadas a inimputáveis e semi-imputáveis que praticaram fatos típicos e ilícitos, mas que, por ausência ou redução da culpabilidade, não recebem pena privativa de liberdade no modelo tradicional. Seu fundamento não é a punição, mas a prevenção especial: evitar que o agente, em razão de sua periculosidade, volte a praticar novos crimes.
Espécies de medidas de segurança
O Código Penal prevê duas espécies: (1) internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, aplicada para crimes punidos com reclusão; e (2) tratamento ambulatorial, para crimes punidos com detenção. O juiz pode substituir uma pela outra conforme a evolução do tratamento do agente e o laudo pericial periódico.
Prazo das medidas de segurança
As medidas de segurança são teoricamente por prazo indeterminado (enquanto persistir a periculosidade), mas o STF e o STJ firmaram entendimento de que não podem ser perpétuas. O STF, no HC 84.219, determinou que o prazo máximo deve ser o da pena abstratamente cominada ao crime. O STJ, pela Súmula 527, fixou que o tempo de internação não pode exceder o limite máximo da pena abstrata prevista.
Atuação do advogado nos casos de medida de segurança
O advogado deve acompanhar ativamente os laudos periciais de cessação de periculosidade, requerer a desinternação progressiva quando cabível e fiscalizar o prazo máximo de internação. Em casos de excesso, o habeas corpus é o remédio adequado para garantir a liberdade do paciente. O controle rigoroso dos prazos e documentos é essencial nessa área.
