O Que é a Lei de Execução Fiscal?
A Lei de Execução Fiscal (Lei 6.830/1980 — LEF) é o diploma legal que regula a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública — federal, estadual, distrital e municipal. Sempre que um contribuinte não paga tributos, multas ou outros créditos inscritos em dívida ativa, o Poder Público utiliza a execução fiscal para cobrar esses valores judicialmente. A LEF é um dos processos mais numerosos do judiciário brasileiro, tornando seu conhecimento indispensável tanto para advogados tributaristas quanto para gestores de empresas.
Dívida Ativa: O Que É e Como Se Forma
A dívida ativa é o conjunto de créditos da Fazenda Pública não pagos pelo devedor no prazo legal. O processo de formação começa com o lançamento tributário, passa pela notificação do contribuinte e, após o inadimplemento, culmina na inscrição em dívida ativa pela Procuradoria competente. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que instrui a execução fiscal — ela goza de presunção de certeza e liquidez, podendo ser contestada pelo executado apenas em embargos à execução.
Como Funciona a Execução Fiscal
A execução fiscal é proposta pela Fazenda Pública perante a Justiça Federal (para dívidas federais) ou estadual (para dívidas estaduais e municipais). O executado é citado para pagar a dívida em 5 dias ou garantir o juízo — mediante depósito em dinheiro, fiança bancária, seguro garantia ou nomeação de bens à penhora. Se não houver pagamento nem garantia, procede-se à penhora de bens do devedor para posterior expropriação e satisfação do crédito.
Embargos à Execução Fiscal
Os embargos à execução fiscal são o meio de defesa do executado contra a cobrança. Para embargar, o executado deve primeiro garantir o juízo integralmente. O prazo para embargar é de 30 dias, contados da intimação da penhora. Nos embargos, o executado pode alegar: nulidade da CDA, prescrição, decadência, pagamento, novação, remissão, ilegalidade da cobrança e outros vícios. A exceção de pré-executividade é uma alternativa para questões cognoscíveis de ofício, sem necessidade de garantia do juízo.
Prescrição e Decadência Tributária
O crédito tributário está sujeito a prazos que limitam a cobrança pelo fisco. A decadência — perda do direito de lançar o crédito — ocorre em 5 anos contados do fato gerador. A prescrição — perda do direito de cobrar judicialmente — ocorre em 5 anos contados da constituição definitiva do crédito. O advogado tributarista deve sempre verificar esses prazos como primeira linha de defesa em execuções fiscais.
EasyJur no Contencioso Tributário
Escritórios tributaristas lidam com grande volume de execuções fiscais e prazos críticos. A EasyJur oferece gestão integrada de processos tributários, com controle de prazos, organização de garantias e acompanhamento de publicações. Agende uma demonstração e veja como a EasyJur otimiza o contencioso fiscal do seu escritório.
