logo easyjur azul

Blog

6 (5)

Direito processual: Tudo que você precisa saber

Picture of Por Danielle Fontoura

Por Danielle Fontoura

Menu do Conteúdo

Com certeza você já deve ter ouvido falar sobre o ramo de direito processual alguma vez na vida, ou até mesmo sobre o ramo de direito civil, sendo a divisão que mais se destaca em todo este meio. Porém, será que você realmente conhece a sua definição e principais objetivos? Será que você sabe como este ramo do direito busca atuar na prática e quais são os seus princípios? Sabe qual é a legislação que prevê as suas normas e regras?

Caso a sua resposta seja não, não se preocupe! Nós da equipe EasyJur separamos todas as principais informações relacionadas ao direito processual no decorrer do artigo a seguir, portanto, se atente ao máximo no mesmo!

Mas afinal, o que é direito processual civil?

Para iniciarmos este artigo da melhor maneira possível, e assim, garantir que você realmente entenderá todos os pontos e características por trás do direito processual, falaremos sobre a definição deste ramo do direito, para que assim, você possa desenvolver uma ampla e sólida base de conhecimentos sobre o assunto, algo que possibilitará o seu aprofundamento nele, sem gerar maiores dúvidas ou questionamentos.

Sendo assim, é possível definir o direito processual, o qual também é conhecido como direito civil e processual, como o ramo do direito que lida com os processos civis e criminais. Neste ramo encontramos todo um conjunto de normas, regras, leis e até mesmo princípios. 

Para aqueles que não sabem, o direito processual está devidamente regulado e previsto no próprio Código Processo Civil dentro do Brasil, o qual abrange todas as normas processuais civis que estão em vigência, porém, as suas regras também podem ser encontradas em outras legislações, algo que tende a confundir, e muito, a grande maioria dos brasileiros. Alguns exemplos de leis que apresentam regulamentações e normas referentes ao direito processual são:

  • Lei n° 9.099/95, também conhecida como Lei dos Juizados Especiais;
  • Lei n° 7.347/85, também conhecida como Lei da Ação Civil Pública;
  • Entre outras.

66 (6)

Conheça todas as divisões do direito processual

Mesmo conhecendo a definição de forma extensa e completa do direito processual, é um fato que as divisões existentes dentro deste segmento ainda devem ser uma grande dúvida que você possui, certo? E por isso, resolvemos separar este tópico.

Bom, primeiramente devemos comentar que todo o Direito Processual apresenta 5 divisões, sendo elas:

  1. Direito Processual Civil;
  2. Direito Processual Penal;
  3. Direito Processual Laboral;
  4. Direito Processual Constitucional;
  5. Direito Processual Administrativo.

É possível entender o objetivo e o funcionamento de cada divisão a partir do seu próprio nome, o qual é bem característico. Algo que poucas pessoas sabem, é que quando levamos em consideração todo o segmento de direito processual em si, podemos chegar a conclusão que existem 7 divisões, onde a 6° é conhecida como Direito Processual Orgânico e a 7° como Direito Processual Funcional

Esta divisão busca analisar toda a organização e até mesmo as atribuições dos tribunais e os seus estatutos. Em contrapartida, o Direito Processual Funcional busca realizar o estudo de todos os processos e as suas respectivas ações.

Principais princípios do direito processual

Assim como qualquer outro ramo e segmento do direito, o direito processual acaba apresentando os seus próprios princípios, os quais buscam apresentar os seus objetivos, metodologias, práticas e até mesmo os métodos de aplicação, e quando falamos sobre este ramo em específico, podemos destacar os seguintes princípios:

  • Princípio do Devido processo legal;
  • Princípio do Contraditório e ampla defesa;
  • Princípio da Boa-fé;
  • Princípio do Juiz natural;
  • Princípio da Inafastabilidade da jurisdição;
  • Princípio da Instrumentalidade.

Legislação

Por fim, mas não menos importante, é fundamental que você conheça por conta própria o Código de Processo Civil, onde a principal legislação por trás do direito processual está prevista. Com isso em mente, resolvemos finalizar este artigo com tal tópico, o qual com certeza lhe incentivará a ir em busca de maiores informações do Código de Processo Civil.

Vale dizer que, como este artigo apresenta o objetivo de ser direto e curto, separamos somente uma breve parte do início de tal legislação, portanto, é essencial que você vá em busca do restante por conta própria posteriormente.

666 (5)

“Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.

 

  Art. 2º O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei.

 

  Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

 

  • 1º É permitida a arbitragem, na forma da lei.

 

  • 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

 

  • 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.

 

  Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.

 

  Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.

 

  Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

 

  Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório.

 

  Art. 8º Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.

 

  Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

 

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica:

 

I – à tutela provisória de urgência;

 

II – às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III ;

 

III – à decisão prevista no art. 701 .

 

  Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

 

  Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade.

 

Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

 

 Art. 12. Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

 

  • 1º A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.

 

  • 2º Estão excluídos da regra do caput :

 

I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

 

II – o julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

 

III – o julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

 

IV – as decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932 ;

 

V – o julgamento de embargos de declaração;

 

VI – o julgamento de agravo interno;

 

VII – as preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

 

VIII – os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

 

IX – a causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

 

  • 3º Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.

 

  • 4º Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1º, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.

 

  • 5º Decidido o requerimento previsto no § 4º, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.

 

  • 6º Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1º ou, conforme o caso, no § 3º, o processo que:

 

I – tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

 

II – se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II…”

Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações relacionadas ao direito processual, e portanto, já não devem restar dúvidas ou questionamentos sobre este ramo do direito. Porém, caso esta não seja a sua realidade, vale dizer que você ainda pode utilizar dos outros artigos da EasyJur como fonte de pesquisa e consulta, e assim, dar um fim de uma vez por todas a todas as suas dúvidas.

 

6666 (4)

 

 

 

Nosso Compromisso com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Para grandes escritórios avançado
pague no cartão de crédito e ganhe até R$1.500 em cashback

R$

2799

/mês
200GB Docs em Nuvem
4.000 Processos Monitorados
05 Advogados Intimações
30 Usuários Inclusos
200.000 Tokens Juris.ai
20.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO GROWTH +
Suporte VIP
Editor Legal Design
Relatórios Avançados
Acesso para clientes ilimitado
Peticionamento Automático (em breve)
SmartDocs.ai Copilot (em breve)

Growth

Para médios escritórios em crescimento
pague no cartão de crédito e ganhe até R$1.000 em cashback

R$

1699

/mês
80GB Docs em Nuvem
2000 Processos Monitorados
03 Advogados Intimações
15 Usuários Inclusos
100.000 Tokens Juris.ai
8.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO STANDARD +
Legal Analytics Tool
Cálculos Monetários
Cobranças Personalizadas
Automação de Faturamento
Campos Personalizados
500 Acessos para clientes
EasyJur.ai Copilot (em breve)

Standard

Para médios escritórios
pague no cartão de crédito e ganhe até R$700 em cashback

R$

599

/mês
40GB Docs em Nuvem
800 Processos Monitorados
02 Advogados Intimações
10 Usuários Inclusos
50.000 Tokens Juris.ai
5.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO PREMIUM +
Workflow de Tarefas Ágil
Gamificação de Atividades
TimeSheet Dinâmico
Controle Orçamentário
Gestão Estratégica
200 Acessos para clientes
Assinatura Digital (em breve)

Premium

Pequenos Escritórios
pague no cartão de crédito e ganhe até R$500 em cashback

R$

389

/mês
30GB Docs em Nuvem
300 Processos Monitorados
01 Advogado Intimações
05 Usuários Inclusos
20.000 Tokens Juris.ai
3.000 Tokens Análise de Prazos e Elaboração de Propostas com IA
Conta Digital Grátis
TUDO DO START +
Gestão Financeira
Automação de Documentos
Demandas Consultivas
LCRM e Gerador de Propostas
100 Acessos para clientes
*Website Integrado Legal CRM
Captação de clientes com Google Ads (em breve)

Start

Advogados solo
pague no cartão de crédito e ganhe até R$300 em cashback

R$

129

/mês
5GB Docs em Nuvem
100 processos monitorados
01 Advogado Intimações
02 Usuários Inclusos
5.000 Tokens Juris.ai
1.000 Tokens Análise de Prazos com IA
Jurisprudências Integradas
Processos Ilimitados
Dashboard
Juris.ai
Agenda
Pessoas
Processos e Casos
Movimentações
Categorias
Materiais Gratuitos