O Que é Direito Ambiental
Direito ambiental é o ramo jurídico que regula as relações entre seres humanos e o meio ambiente, estabelecendo normas para proteção, uso sustentável e recuperação dos recursos naturais. No Brasil, tem como principal fundamento o art. 225 da Constituição Federal, que consagra o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental de todos e dever do Poder Público e da coletividade de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Principais Legislações do Direito Ambiental Brasileiro
Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente): criou o SISNAMA e o CONAMA, instituiu o EIA/RIMA e estabeleceu a responsabilidade objetiva por danos ambientais.
Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais): tipifica crimes contra a fauna, flora, ordenamento urbano, patrimônio cultural e administração ambiental. Prevê responsabilidade penal de pessoas jurídicas.
Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal): regula a proteção da vegetação nativa, Áreas de Preservação Permanente (APP) e Reserva Legal.
Lei nº 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação): disciplina as categorias de unidades de conservação e sua gestão.
Responsabilidade Ambiental
O direito ambiental brasileiro adota a responsabilidade objetiva (art. 14, §1º da Lei nº 6.938/1981): basta o dano e o nexo causal — não é necessário provar culpa. A responsabilidade é solidária entre todos que contribuíram para o dano. O poluidor arca com os custos de prevenção, reparação e indenização — princípio do poluidor-pagador.
Licenciamento Ambiental
Atividades potencialmente poluidoras exigem licenciamento ambiental prévio junto ao IBAMA ou ao órgão estadual competente (SISNAMA). As licenças são: Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO). A ausência de licença gera responsabilidade administrativa, civil e penal.
Como Atuar em Direito Ambiental
A atuação em direito ambiental exige conhecimento interdisciplinar — direito, ciências ambientais, engenharia. As frentes incluem: licenciamento, consultoria para empresas, ação civil pública ambiental, defesa em processos por crimes ambientais e recuperação de áreas degradadas. É área em crescimento acelerado com a agenda ESG.
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