CAPÍTULO V – DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE RECONHEÇA A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA

Art. 534. No cumprimento de sentença que determine à Fazenda Pública o pagamento de quantia certa, o exequente deverá apresentar um demonstrativo detalhado e atualizado do crédito, que deverá conter:

I – Nome completo e número de inscrição no CPF ou CNPJ do exequente;

II – Índice de correção monetária utilizado;

III – Juros aplicados e suas respectivas taxas;

IV – Termo inicial e final dos juros e da correção monetária;

V – Periodicidade da capitalização dos juros, quando aplicável;

VI – Especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados.

§ 1º Se houver mais de um exequente, cada um deverá apresentar seu próprio demonstrativo, aplicando-se, se for o caso, o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 113.

§ 2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Art. 535. A Fazenda Pública será intimada, por meio de seu representante judicial, através de carga, remessa ou meio eletrônico, para, caso queira, impugnar a execução no prazo de 30 (trinta) dias, diretamente nos autos. A Fazenda poderá alegar:

I – Falta ou nulidade da citação, se o processo correu à revelia na fase de conhecimento;

II – Ilegitimidade de parte;

III – Inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;

IV – Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções;

V – Incompetência absoluta ou relativa do juízo de execução;

VI – Qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.

§ 1º As alegações de impedimento ou suspeição devem seguir o disposto nos arts. 146 e 148.

§ 2º Quando a Fazenda Pública alegar excesso de execução, pleiteando quantia superior àquela resultante do título, deverá indicar de imediato o valor que entende ser correto, sob pena de não ser considerada essa alegação.

§ 3º Caso a execução não seja impugnada ou se as alegações da Fazenda forem rejeitadas:

I – Será expedido precatório em favor do exequente, por meio do presidente do tribunal competente, conforme o disposto na Constituição Federal;

II – Por ordem do juiz, o pagamento de obrigações de pequeno valor será feito no prazo de 2 (dois) meses, contado da entrega da requisição, através de depósito em banco oficial próximo à residência do exequente.

§ 4º Se a impugnação for parcial, a parte não questionada será imediatamente cumprida.

§ 5º Para os fins do inciso III do caput, considera-se inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial com base em lei ou ato normativo que tenha sido declarado inconstitucional pelo STF, ou com fundamento em interpretação considerada incompatível com a Constituição Federal, seja em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.

§ 6º Nos casos do § 5º, os efeitos da decisão do STF podem ser modulados no tempo para garantir a segurança jurídica.

§ 7º A decisão do STF mencionada no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.

§ 8º Caso a decisão do STF seja proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, será cabível ação rescisória, com prazo contado a partir do trânsito em julgado da decisão do STF.