CAPÍTULO V – DO AMICUS CURIAE

Capítulo V – Do Amicus Curiae (art. 138 do Novo CPC)


Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a participação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de 15 (quinze) dias de sua intimação.

§1oA intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3o.

§2oCaberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae.

§3oamicus curiaepode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.

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13/06/2022

CAPÍTULO V – DO AMICUS CURIAE

13/06/2022

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