Seção I – Dos Títulos Executivos (art. 783 ao art. 785 do Novo CPC)
Art. 783 do Novo CPC
Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.
Comentário do artigo 783
Art. 784 do Novo CPC
Comentários do artigo 784
Art. 785 do Novo CPC
Art. 785. A existência de título executivo extrajudicial não impede a parte de optar pelo processo de conhecimento, a fim de obter título executivo judicial.
Comentários do artigo 785
O dispositivo apresenta uma solução processual pouco pragmática, desconsiderando o excesso de quase cem milhões de processos que abarrotam o Poder Judiciário brasileiro. Um título executivo extrajudicial, por si só, já confere ao credor o direito de execução, tornando desnecessário buscar, por meio de um processo de conhecimento, outro título executivo para a mesma situação, ainda que este possua características adicionais. Em um sistema processual tão sobrecarregado, essa abordagem é inviável.
Essa “opção” acaba incentivando ainda mais a litigância e a abertura de processos judiciais que poderiam ser evitados, caso o sistema processual valorizasse os títulos executivos extrajudiciais como uma alternativa efetiva ao processo de conhecimento, e não como uma possibilidade cumulativa.
Seção II – Da Exigibilidade da Obrigação (art. 786 ao art. 788 do Novo CPC)
O processo de execução, como vários institutos, sofreu algumas modificações com o advento do Novo Código de Processo Civil. Dando continuidade à análise do processo de execução, abordam-se, então, os requisitos necessários pra realizar qualquer execução (art. 786 ao art. 788 do Novo CPC).
Art. 786 do Novo CPC
Art. 786. A execução pode ser instaurada caso o devedor não satisfaça a obrigação certa, líquida e exigível consubstanciada em título executivo.
Parágrafo único. A necessidade de simples operações aritméticas para apurar o crédito exequendo não retira a liquidez da obrigação constante do título.
Comentário do artigo 786
O caput deste artigo replica o conteúdo do artigo 580 do CPC de 1973: toda execução requer que a obrigação documentada no título executivo seja certa, líquida e exigível (conforme o artigo 783).
O parágrafo único, por sua vez, formaliza uma compreensão já existente na doutrina: considera-se líquida a obrigação cujo valor pode ser determinado através de uma simples operação aritmética. Da mesma forma, o regramento aplicado ao cumprimento de sentença foi positivado com essa compreensão (artigo 509, §2º).
Art. 787 do Novo CPC
Art. 787. Se o devedor não for obrigado a satisfazer sua prestação senão mediante a contraprestação do credor, este deverá provar que a adimpliu ao requerer a execução, sob pena de extinção do processo.
Parágrafo único. O executado poderá eximir-se da obrigação, depositando em juízo a prestação ou a coisa, caso em que o juiz não permitirá que o credor a receba sem cumprir a contraprestação que lhe tocar.
Comentário do artigo 787
Art. 788 do Novo CPC
Art. 788. O credor não poderá iniciar a execução ou nela prosseguir se o devedor cumprir a obrigação, mas poderá recusar o recebimento da prestação se ela não corresponder ao direito ou à obrigação estabelecidos no título executivo, caso em que poderá requerer a execução forçada, ressalvado ao devedor o direito de embargá-la.
Comentário do artigo 788
Este artigo corresponde ao artigo 581 do CPC de 1973. Quando o devedor cumpre a obrigação, não há interesse processual em iniciar ou prosseguir com a execução. No entanto, o credor pode recusar a prestação se ela não estiver em conformidade com o direito ou a obrigação estipulada no título executivo, conforme previsto no direito material (artigos 313 e 314 do Código Civil).
Em casos de obrigações recíprocas, se a recusa do credor for injustificada, o executado poderá se eximir da obrigação, realizando o depósito da prestação ou do bem em juízo. Nesse caso, o juiz não permitirá que o credor receba a prestação sem antes cumprir sua própria contraprestação (artigo 787, parágrafo único).
