Capítulo III – Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente (art. 305 a 310)

A tutela cautelar tem como objetivo garantir a proteção ao processo principal, visando assegurar a eficácia da decisão final, sem, no entanto, antecipar o mérito do pedido principal. Diferente da tutela antecipada, que pode adiantar os efeitos da decisão final, a tutela cautelar busca preservar a utilidade do processo até a sua conclusão, sem comprometer a análise definitiva da questão de mérito.

Procedimento da Tutela Cautelar Antecedente

Quando a tutela cautelar é requerida em caráter antecedente, o procedimento segue o estabelecido pelo art. 305 do CPC, que determina que a petição inicial deve conter uma descrição sumária do direito que se pretende proteger, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O objetivo é garantir que o direito a ser acautelado permaneça intacto durante o trâmite do processo principal. Caso o juiz verifique que o pedido formulado tem, na verdade, natureza de tutela antecipada, ele deverá aplicar o disposto no art. 303.

Liminar na Tutela Cautelar

A tutela cautelar pode ser requerida liminarmente, com base no art. 300, § 2º, permitindo ao juiz conceder a medida de forma imediata, antes mesmo de ouvir a parte contrária. Essa decisão pode ser proferida com base em um juízo preliminar sobre o caso, podendo ser revista posteriormente, conforme o desenvolvimento do processo. Da decisão que concede ou nega a tutela cautelar, cabe agravo de instrumento, conforme previsto no art. 1.015, I.

Contestação e Revelia

Após o pedido de tutela cautelar, o réu será citado para contestar no prazo de 5 dias, podendo apresentar suas provas e argumentos. Se o réu não contestar, os fatos alegados pelo autor serão presumidos como verdadeiros, permitindo ao juiz decidir sobre o pedido no prazo de mais 5 dias. Nesse contexto, a revelia pode levar à presunção de probabilidade dos fatos apresentados pelo autor, limitando-se ao âmbito da cognição cautelar.

Efetivação da Tutela Cautelar e Formulação do Pedido Principal

Se a tutela cautelar for concedida, o autor deverá formular o pedido principal no prazo de 30 dias, utilizando os mesmos autos, sem a necessidade de novas custas processuais. A legislação permite que o pedido principal seja feito simultaneamente ao pedido de tutela cautelar, garantindo maior agilidade ao processo. Além disso, a causa de pedir pode ser complementada no momento da apresentação do pedido principal. Após a formulação do pedido, as partes serão intimadas para audiência de conciliação ou mediação, sem necessidade de nova citação do réu.

Extinção da Tutela Cautelar

A eficácia da tutela cautelar concedida cessará se o autor não formular o pedido principal dentro do prazo de 30 dias, se a tutela não for efetivada dentro desse mesmo prazo, ou se o juiz julgar improcedente o pedido principal ou extinguir o processo sem resolução do mérito. Caso a tutela cautelar perca sua eficácia por um desses motivos, o autor não poderá renovar o pedido, a menos que haja um novo fundamento.

Ausência de Coisa Julgada sobre o Direito Acautelado

A sentença que julga improcedente o pedido de tutela cautelar não impede que o autor formule o pedido principal, salvo nos casos de decadência ou prescrição. Nesse contexto, a decisão sobre a tutela cautelar limita-se a avaliar a existência ou não do direito à cautela, sem formar coisa julgada sobre o mérito do direito material. No entanto, caso seja reconhecida a prescrição ou a decadência, a coisa julgada impede a rediscussão desse direito em um novo processo.

Prescrição e Decadência

Se a sentença que nega a tutela cautelar reconhecer a prescrição ou decadência do direito acautelado, essa decisão terá força de coisa julgada material. Portanto, se o autor tentar propor uma nova ação visando à tutela do mesmo direito, o processo será extinto com base na coisa julgada, conforme o disposto no art. 485, V, do CPC.