Seção I – Disposições Gerais (art. 554 ao art. 559 do Novo CPC)
Seção II – Da Manutenção e da Reintegração de Posse (art. 560 ao art. 566 do Novo CPC)
Seção III – Do Interdito Proibitório (art. 567 e art. 568 do Novo CPC)
Art. 567. O possuidor direto ou indireto que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá requerer ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.
Art. 568. Aplica-se ao interdito proibitório o disposto na Seção II deste Capítulo.
Comentários dos artigos 554 a 568
As ações possessórias têm o propósito de garantir a proteção da posse, sendo classificadas de acordo com a gravidade da violação. Existem três tipos principais de ações possessórias: (i) a ação de manutenção de posse, utilizada quando ocorre uma turbação, que é o ato de perturbação do exercício da posse; (ii) a ação de reintegração de posse, apropriada para situações de esbulho, que implica na perda da posse; e (iii) o interdito proibitório, que serve para prevenir uma possível violação da posse, seja por turbação ou esbulho.
Diversos aspectos do antigo Código de Processo Civil de 1973 foram mantidos no CPC de 2015. Entre eles, podemos citar a fungibilidade das ações possessórias, que permite a conversão de uma ação possessória em outra, conforme a necessidade; o caráter dúplice dessas ações, que possibilita que o réu também apresente uma demanda possessória; e a distinção entre os procedimentos de “força nova”, aplicáveis quando a ação é proposta dentro de um ano e um dia da turbação ou esbulho, e de “força velha”, aplicáveis quando o prazo já foi ultrapassado.
No CPC/15, também permanece a possibilidade de concessão de tutela antecipada possessória nas ações de força nova, caso os requisitos estejam minimamente atendidos. O réu pode contestar a ação a partir do momento em que é citado, e, caso a citação ocorra, o procedimento comum será adotado a partir desse ponto.
Embora muitos aspectos tenham sido preservados, o CPC/15 trouxe algumas mudanças para aprimorar o procedimento possessório. Uma das inovações foi a formalização da possibilidade de o autor solicitar medidas preventivas para evitar novas turbações ou esbulhos, bem como assegurar o cumprimento da tutela, seja ela provisória ou definitiva. Antes, essa possibilidade já era admitida de forma implícita, mas o novo código passou a prevê-la de forma expressa.
Outro avanço significativo foi a inclusão, no CPC/15, da permissão para a propositura de ações de reconhecimento de domínio, mesmo na pendência de ações possessórias, desde que dirigidas contra terceiros. A vedação de discutir a propriedade durante a ação possessória foi mantida, pois o foco dessas ações é a análise sumária do fato da posse, e não da propriedade.
Além disso, o novo Código de Processo Civil trouxe inovações em relação à caução, permitindo tanto a caução real quanto fidejussória. A prestação de caução pode ser dispensada para pessoas economicamente hipossuficientes, desde que comprovada essa condição.
Uma inovação significativa no CPC/15 foi a criação de um procedimento específico para tratar de litígios possessórios que envolvem movimentos sociais. Nesses casos, há a obrigatoriedade da participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, quando houver parte economicamente vulnerável. O CPC/15 também prevê uma forma mais ampla de citação em ações possessórias coletivas, permitindo a citação pessoal dos ocupantes do local e, para os demais, a citação por edital.
Outra novidade importante foi a exigência de ampla publicidade das ações possessórias coletivas, utilizando diferentes meios de comunicação para garantir que todos os envolvidos tenham ciência da existência da ação e possam exercer seu direito de defesa. Essa medida visa equilibrar o direito ao contraditório e à ampla defesa com a necessidade de um processo célere e eficiente.
Por fim, o CPC/15 trouxe um procedimento diferenciado para ações possessórias coletivas envolvendo imóveis. Nessas situações, se o esbulho ou turbação ocorreu há mais de um ano e um dia, ou se uma liminar concedida não foi executada em até um ano, o juiz deverá convocar uma audiência de mediação para tentar uma solução consensual. Nessa audiência, representantes de órgãos responsáveis por políticas agrária e urbana poderão ser intimados, e o juiz poderá realizar uma inspeção judicial no local do litígio, se necessário. Esse procedimento visa lidar de forma mais eficaz com conflitos possessórios complexos, promovendo uma resolução pacífica e justa.
