CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA

Diferentemente do CPC de 1973, que remetia a competência para execuções baseadas em título extrajudicial às regras do processo de conhecimento (artigo 576 do CPC de 1973), o CPC de 2015 estabelece critérios específicos: o exequente pode escolher entre (1) o foro do domicílio do executado (artigo 781, I), (2) o foro de eleição (artigo 781, I), (3) o foro onde estão localizados os bens sujeitos à penhora (artigo 781, I) ou (4) o foro do local onde ocorreu o ato ou fato que originou o título, mesmo que o executado já não resida ali (artigo 781, V).

Caso o exequente opte pelo foro do domicílio do executado, aplicam-se regras para resolver possíveis incertezas: (1) se houver mais de um domicílio, o exequente pode escolher qualquer um deles; (2) se o domicílio do executado for incerto ou desconhecido, a execução pode ser proposta no local onde ele for encontrado ou no foro de domicílio do exequente; e (3) havendo vários devedores com domicílios distintos, a execução pode ser iniciada no foro de qualquer um deles, conforme a escolha do exequente (artigo 781, II, III e IV).

Observe-se que o novo Código não traz uma regra específica para definir a competência das execuções fiscais, que se submetem à regra geral de competência prevista neste artigo (cf. artigo 578, CPC de 1973).