Capítulo II – Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente (art. 303 e art. 304 do Novo CPC)
A tutela antecipada em caráter antecedente foi uma inovação importante trazida pelo Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), visando atender à urgência de certas demandas judiciais. Nesse contexto, a antecipação de tutela surge como um instrumento que permite a concessão de um direito de forma provisória, antes da decisão final, sempre que o autor demonstre a probabilidade de sucesso de sua ação e o risco de um dano irreparável ou de difícil reparação.
Diferente do CPC de 1973, onde a tutela cautelar e a tutela antecipada possuíam tratamentos separados, o CPC/2015 unificou ambas as figuras sob a categoria de tutela de urgência, garantindo maior agilidade ao processo e uma resposta mais eficiente às necessidades dos litigantes. Essa mudança reflete a evolução do sistema jurídico, que busca um equilíbrio entre o formalismo e a celeridade processual, de forma a garantir que o direito possa ser efetivado em tempo útil.
No pedido de tutela antecipada em caráter antecedente, o autor pode optar por apresentar uma petição inicial mais simples, com uma exposição básica dos fatos e a indicação do pedido final. A ideia é permitir que o juiz conceda a tutela com a maior rapidez possível, protegendo o direito do autor sem necessidade de uma análise profunda de todo o mérito. Caso o juiz defira o pedido, o autor terá um prazo de 15 dias, ou outro prazo fixado pelo magistrado, para complementar sua argumentação e formalizar os pedidos finais, conforme estabelece o art. 303, § 1º do CPC.
Se o autor não aditar a petição dentro do prazo, o processo será extinto sem resolução de mérito, conforme determina o art. 303, § 2º do CPC. O procedimento de aditamento é feito nos mesmos autos, sem a necessidade de pagamento de novas custas processuais, garantindo economia e celeridade processual. No caso de indeferimento do pedido de tutela antecipada, o juiz poderá dar ao autor a oportunidade de emendar a petição inicial, adequando-a para o prosseguimento do feito.
Uma vez concedida e não recorrida, a tutela antecipada pode adquirir estabilidade, extinguindo-se o processo nos termos do art. 304. Essa estabilidade, no entanto, não significa a formação de coisa julgada, permitindo que qualquer das partes possa pleitear a revisão, reforma ou invalidação da decisão dentro do prazo de dois anos, conforme art. 304, § 2º do CPC. Esse mecanismo visa evitar a eternização de efeitos provisórios, mantendo aberta a possibilidade de revisão judicial em caso de mudança das circunstâncias que fundamentaram a decisão.
A estabilização da tutela antecipada reflete a preocupação do legislador com a efetividade do processo, garantindo que, na ausência de contestação ou recurso, a medida continue surtindo efeitos práticos, sem a necessidade de um novo processo para discutir o mérito da questão. Nesse sentido, o CPC/2015 busca uma tutela mais célere e eficaz, alinhada ao princípio da duração razoável do processo, previsto na Constituição Federal.
Em situações onde a tutela antecipada é estabilizada, a parte que desejar revisá-la poderá ajuizar uma nova ação, mas a decisão que concedeu a tutela manterá seus efeitos até que seja revista ou anulada por uma sentença definitiva. Isso garante segurança jurídica e impede que as partes fiquem indefinidamente sujeitas a medidas provisórias.
Além disso, a previsão do desarquivamento dos autos para instruir uma nova demanda (art. 304, § 4º) reforça a praticidade do sistema processual, permitindo que as partes utilizem o material já produzido sem a necessidade de iniciar todo o processo do zero. Por fim, ainda que a tutela antecipada estabilizada não produza coisa julgada, seus efeitos podem ser revistos por decisão judicial, garantindo a flexibilidade do sistema sem sacrificar a estabilidade das relações jurídicas.
O novo regime processual é um avanço significativo na proteção dos direitos dos litigantes, buscando um equilíbrio entre a celeridade processual e a segurança jurídica, ao mesmo tempo em que oferece um tratamento diferenciado para as situações de urgência e para as decisões que, embora provisórias, produzem efeitos práticos imediatos.
