Conservação da Biodiversidade: 3 Aspectos Legais Essenciais
A biodiversidade brasileira é um patrimônio natural de dimensão global — o Brasil abriga a maior diversidade de espécies do planeta, distribuída em biomas únicos como Amazônia, Cerrado, Mata Atlântica, Pantanal e Caatinga. Proteger esse patrimônio é tanto uma obrigação constitucional quanto um imperativo jurídico com reflexos diretos na atuação de advogados ambientalistas, empresas e órgãos públicos.
O Marco Constitucional e Legal
O artigo 225, §1º, inciso I, da Constituição Federal impõe ao poder público o dever de preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais e prover o manejo ecológico das espécies e ecossistemas. Esse dispositivo fundamenta toda a legislação infraconstitucional de proteção à biodiversidade — da Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) à Lei de Proteção da Fauna.
Aspecto Legal 1: Unidades de Conservação e o SNUC
A Lei 9.985/2000 instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (SNUC), estruturando dois grupos de proteção:
- Unidades de Proteção Integral: como Parques Nacionais, Reservas Biológicas e Estações Ecológicas, onde apenas o uso indireto dos recursos naturais é permitido. A presença humana é restrita ou proibida, salvo para fins de pesquisa e visitação controlada.
- Unidades de Uso Sustentável: como Áreas de Proteção Ambiental (APAs), Reservas Extrativistas e Florestas Nacionais, onde o uso direto dos recursos é permitido de forma regulamentada, conciliando conservação e atividades econômicas.
Para advogados e empresas, é fundamental conhecer o regime jurídico aplicável à unidade de conservação próxima a empreendimentos — a zona de amortecimento pode impor restrições significativas ao licenciamento ambiental.
Aspecto Legal 2: Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional (LGFJ)
A Lei 13.123/2015 (Lei da Biodiversidade) regula o acesso ao patrimônio genético, ao conhecimento tradicional associado e à repartição dos benefícios derivados de sua exploração econômica. Empresas dos setores farmacêutico, cosmético e agronegócio que utilizam recursos genéticos da biodiversidade brasileira precisam:
- Cadastrar o acesso no Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento Tradicional Associado (SisGen).
- Repartir benefícios com a União ou com comunidades tradicionais quando há exploração econômica de produto acabado ou material reprodutivo.
- Comprovar a origem lícita dos recursos genéticos utilizados em pedidos de patente.
O descumprimento dessas obrigações sujeita a empresa a sanções administrativas severas e à nulidade de patentes obtidas com base em recursos acessados irregularmente.
Aspecto Legal 3: Proteção de Espécies Ameaçadas e Responsabilidade pelo Dano
A Lei 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais) tipifica o crime de matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, bem como de destruir ou danificar vegetação de preservação permanente ou de uso restrito. A responsabilidade ambiental por dano à biodiversidade é objetiva — independe de culpa — e pode ser cumulada com as responsabilidades administrativa e penal (princípio da tríplice responsabilidade).
O Decreto 9.484/2018 atualizou a lista oficial de espécies ameaçadas de extinção no Brasil. Para empreendimentos em áreas de ocorrência dessas espécies, o licenciamento ambiental exige estudos específicos e medidas compensatórias que podem elevar significativamente os custos do projeto.
Tendências e Desafios Jurídicos
O direito da biodiversidade está em evolução acelerada. A implementação do Acordo de Kunming-Montreal (COP15 de Biodiversidade, 2022), que estabeleceu a meta de proteger 30% da terra e dos oceanos até 2030, exigirá novas regulamentações nacionais. Para advogados ambientalistas, acompanhar esses desenvolvimentos é fundamental para antecipar mudanças regulatórias que afetarão clientes dos setores agropecuário, minerário, energético e de infraestrutura.
EasyJur na Gestão de Processos Ambientais
Processos que envolvem conservação da biodiversidade costumam ser complexos, multidisciplinares e com múltiplas partes. A EasyJur facilita a organização de laudos periciais, licenças ambientais, comunicações com órgãos reguladores e prazos de cumprimento de condicionantes — garantindo que nada seja esquecido em processos de alta complexidade técnica e jurídica.
Conclusão
Os três aspectos legais apresentados — SNUC, acesso ao patrimônio genético e proteção de espécies ameaçadas — representam pilares da regulação da biodiversidade no Brasil. Dominar esse arcabouço legal é indispensável para advogados que atuam no direito ambiental, seja na assessoria a empresas, na defesa de comunidades tradicionais ou no controle de políticas públicas de conservação.
