Pacta sunt servanda: o princípio e sua dimensão prática
O princípio pacta sunt servanda — “os pactos devem ser cumpridos” — é a espinha dorsal do direito contratual. Ele expressa que, uma vez celebrado validamente, o contrato tem força de lei entre as partes e deve ser cumprido conforme estipulado, independentemente de circunstâncias posteriores que tornem o cumprimento mais difícil ou menos vantajoso para uma delas.
Mais do que um preceito teórico, esse princípio tem implicações legais concretas e aplicações práticas que todo advogado precisa dominar.
Implicações legais do princípio
1. Segurança jurídica e previsibilidade: o pacta sunt servanda é o fundamento da segurança das relações contratuais. Sem ele, nenhuma parte poderia confiar que a outra cumprirá suas obrigações — o que tornaria o planejamento econômico e empresarial impossível.
2. Vinculação das partes: as cláusulas contratuais vinculam as partes como se fossem norma legal aplicável entre elas. O inadimplemento gera direito à execução forçada ou à resolução do contrato com perdas e danos (arts. 475 e 389, CC).
3. Intangibilidade unilateral: nenhuma das partes pode modificar unilateralmente o contrato. Qualquer alteração exige acordo mútuo, formalizado em aditivo contratual.
4. Obrigatoriedade independente de vantagem: o fato de o contrato ter se tornado desvantajoso para uma das partes — por mudança de preços de mercado, por exemplo — não justifica, por si só, o descumprimento. A imprevisibilidade e a extraordinariedade do evento são requisitos para eventual revisão.
Aplicações práticas no exercício da advocacia
Na elaboração de contratos: o advogado que conhece a força vinculante do pacta sunt servanda redige contratos mais precisos, com cláusulas claras que não deixem margem para interpretação que permita ao inadimplente alegar ambiguidade como justificativa.
No contencioso: em ações de inadimplemento, o fundamento principal é a força obrigatória do contrato. O advogado deve demonstrar a existência do contrato, o descumprimento da obrigação e o nexo causal com os danos sofridos.
Na negociação: entender que o contrato vigente é vinculante dá ao advogado negociador uma posição clara: a parte que quer modificar o contrato precisa oferecer algo em troca, pois a outra não tem obrigação de aceitar qualquer mudança.
Na consultoria preventiva: o advogado que orienta clientes a formalizar acordos por escrito e com clareza está, na prática, protegendo o princípio do pacta sunt servanda — garantindo que o que foi acordado possa ser exigido e cumprido.
Tensão com outros princípios
O pacta sunt servanda coexiste em tensão permanente com outros princípios do direito contratual: a boa-fé objetiva, a função social do contrato e a onerosidade excessiva. O advogado moderno precisa saber navegar nessas tensões, identificando quando a rigidez do cumprimento deve ceder a considerações de justiça contratual.
Conclusão
O domínio do pacta sunt servanda — em sua extensão e em seus limites — é fundamental para a prática contratual. É com base nesse princípio que se exige o cumprimento, se resiste à revisão indevida e se orienta o cliente a celebrar contratos que realmente possam ser executados.
Para escritórios com forte atuação contratual, o EasyJur oferece gestão integrada de toda a carteira de contratos e processos relacionados.
