O Que São Títulos Extrajudiciais
Títulos extrajudiciais são documentos criados fora do processo judicial aos quais a lei confere força executiva, permitindo ao credor ajuizar diretamente uma ação de execução sem precisar primeiro obter uma sentença condenatória. São listados no art. 784 do CPC/2015 e representam a certeza, liquidez e exigibilidade de uma obrigação reconhecida extrajudicialmente.
Principais Títulos Executivos Extrajudiciais
Títulos de Crédito Cambiais
Cheque, nota promissória, letra de câmbio e duplicata são os títulos cambiais mais utilizados. Possuem requisitos formais específicos — a ausência de qualquer requisito legal retira o caráter executivo do título. O cheque prescrito perde a força executiva cambial, mas pode embasar ação monitória.
Documentos Públicos e Particulares
A escritura pública assinada pelo devedor (ex.: confissão de dívida em cartório) e o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas têm força executiva. A dívida deve ser líquida, certa e exigível.
Contratos com Garantia Real
Contratos de hipoteca, penhor, anticrese e caução são títulos extrajudiciais, permitindo a execução direta da garantia sem processo de conhecimento prévio.
CDA — Certidão de Dívida Ativa
Instrumento da execução fiscal, a CDA é o título extrajudicial que embasa a cobrança judicial de créditos tributários e não-tributários da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 6.830/1980.
Requisitos do Título Extrajudicial
Para ter força executiva, o título deve representar obrigação certa (quanto à existência), líquida (com valor determinado ou determinável) e exigível (prazo vencido). A ausência de qualquer requisito impede o ajuizamento da execução, podendo o credor optar pela ação de cobrança ou monitória.
Embargos à Execução
O devedor pode se defender na execução de título extrajudicial por meio de embargos à execução (art. 914 do CPC), opostos no prazo de 15 dias contados da intimação da penhora. Diferentemente dos embargos ao cumprimento de sentença, os embargos à execução extrajudicial têm amplitude maior de matérias arguíveis.
EasyJur na Gestão de Cobranças
A EasyJur organiza a carteira de títulos extrajudiciais com controle de vencimentos, prazos prescricionais e status das execuções em andamento, aumentando a eficiência da recuperação de crédito do escritório.
