O Que é o Crime de Peculato
Peculato é crime contra a administração pública praticado por funcionário público que se apropria, desvia ou subtrai bem ou valor do qual tem a guarda em razão do cargo. Está tipificado no art. 312 do Código Penal e é um dos crimes funcionais mais graves, sendo considerado crime hediondo quando praticado mediante grave ameaça ou violência.
Modalidades do Crime de Peculato
Peculato-Apropriação (Art. 312, Caput, 1ª Figura)
O funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo. Assemelha-se à apropriação indébita, mas o sujeito ativo só pode ser funcionário público.
Peculato-Desvio (Art. 312, Caput, 2ª Figura)
O funcionário desvia em proveito próprio ou alheio o bem de que tem a posse. Não há apropriação definitiva — o agente dá destinação diferente da prevista ao bem público.
Peculato-Furto (Art. 312, §1º)
O funcionário subtrai ou concorre para que seja subtraído bem de que não tem a posse, valendo-se da facilidade proporcionada pela qualidade de funcionário público. Pena menor que o peculato-caput.
Peculato Culposo (Art. 312, §2º)
Ocorre quando o funcionário contribui culposamente (negligência, imprudência ou imperícia) para que terceiro subtraia ou desvie o bem público. Pena significativamente menor. Admite extinção da punibilidade pela reparação do dano antes da sentença irrecorrível.
Peculato Eletrônico (Art. 313-A e 313-B do CP)
Inserção de dados falsos em sistema de informações da administração pública (art. 313-A) ou modificação não autorizada de sistema (art. 313-B), praticadas por funcionário público.
Pena e Aspectos Processuais
O peculato-apropriação e desvio têm pena de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa. É crime de ação penal pública incondicionada. Admite colaboração premiada. A reparação do dano antes do recebimento da denúncia pode reduzir a pena (art. 16 do CP).
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