O Que é a Apelação no CPC
A apelação é o recurso cabível contra sentenças proferidas em primeiro grau de jurisdição, tanto em processos de conhecimento quanto de execução. Prevista nos arts. 1.009 a 1.014 do CPC/2015, é o principal instrumento de revisão das decisões judiciais e integra a garantia constitucional do duplo grau de jurisdição.
Cabimento da Apelação
A apelação é cabível contra: sentenças que extinguem o processo com ou sem resolução do mérito (arts. 485 e 487 do CPC), e decisões interlocutórias não agraváveis que não foram objeto de agravo de instrumento — estas devem ser suscitadas como preliminar de apelação ou em contrarrazões (art. 1.009, §1º).
Prazo e Preparo
O prazo para interposição da apelação é de 15 dias úteis (art. 1.003, §5º do CPC). O recorrente deve recolher as custas de preparo no ato de interposição, sob pena de deserção. A Fazenda Pública, o MP, a Defensoria Pública e os beneficiários da gratuidade de justiça estão dispensados do preparo.
Efeitos da Apelação
Efeito Devolutivo
A apelação devolve ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. O tribunal pode analisar questões de fato e de direito dentro dos limites do pedido recursal — tantum devolutum quantum appellatum.
Efeito Suspensivo
Como regra, a apelação tem efeito suspensivo (art. 1.012 do CPC), impedindo o cumprimento imediato da sentença. Há exceções: sentenças que confirmam tutela provisória, decretam estado de interdição, condenam à prestação de alimentos, entre outras, têm execução imediata.
Juízo de Admissibilidade e Mérito
O juízo de admissibilidade verifica os requisitos formais (tempestividade, preparo, legitimidade, interesse). O juízo de mérito analisa o acerto ou desacerto da sentença. O tribunal pode negar provimento, dar provimento ou anular a sentença, determinando novo julgamento.
Apelação e a Proibição da Reformatio in Pejus
O tribunal não pode, ao julgar a apelação interposta apenas pelo réu, piorar sua situação (reformatio in pejus). Se apenas o autor recorreu, o tribunal não pode reduzir o que foi concedido além do pedido do recorrente.
EasyJur e o Controle de Recursos
Perder o prazo de apelação significa o trânsito em julgado antecipado — um erro irreparável. A EasyJur monitora automaticamente todos os prazos recursais com alertas em múltiplos níveis, garantindo que sua equipe nunca perca um prazo de apelação.
