O Que é Advocacia Privada
Advocacia privada é o exercício da profissão de advogado de forma autônoma ou em escritório particular, em contraposição à advocacia pública (Defensoria, AGU, Procuradorias). O advogado privado representa clientes — pessoas físicas ou jurídicas — perante qualquer órgão do Poder Judiciário, administrativo ou extrajudicial, mediante remuneração (honorários) acordada com o cliente.
Modalidades de Exercício da Advocacia Privada
Advocacia Individual (Solo)
O advogado atua sozinho, sem sócios. Tem total autonomia sobre sua agenda e clientes, mas arca sozinho com todos os custos operacionais e riscos do negócio. É o modelo mais comum entre advogados recém-formados e profissionais que preferem flexibilidade à escala.
Sociedade de Advogados
Dois ou mais advogados constituem uma sociedade regulada pelo Estatuto da OAB e pelo Provimento nº 112/2006 do CFOA. A sociedade tem CNPJ próprio, pode emitir notas fiscais e permite compartilhar custos, especialidades e carteira de clientes. A responsabilidade dos sócios é pessoal e solidária pelos atos profissionais.
Advocacia In-House
O advogado é contratado como empregado de uma empresa para atuar exclusivamente em seus interesses. Não é propriamente “advocacia privada autônoma”, mas é uma das formas mais comuns de exercício da profissão no setor privado.
Honorários Advocatícios na Advocacia Privada
Os honorários devem ser fixados em contrato escrito antes do início dos serviços, observando os parâmetros do Código de Ética e Disciplina da OAB e da Tabela de Honorários da seccional competente. Podem ser fixos, por hora (hourly billing), por êxito (contingency fee) ou combinações desses modelos. O contrato escrito protege tanto o advogado quanto o cliente.
Obrigações do Advogado Privado
O advogado privado deve: manter inscrição ativa na OAB e pagar anuidades, cumprir as normas do Estatuto e do Código de Ética, guardar sigilo profissional, atualizar-se continuamente, recolher INSS como autônomo (ou pela sociedade) e emitir recibo ou nota fiscal pelos honorários recebidos.
EasyJur para Advogados e Escritórios Privados
A EasyJur foi desenvolvida pensando na realidade do advogado privado: controle de processos, gestão de honorários, emissão de faturas, controle de prazos e relatórios de desempenho. Do advogado solo ao grande escritório, a plataforma escala com seu crescimento.
