Podemos resumir a ação rescisória como uma ação judicial autônoma, a qual possui o principal objetivo de rescindir uma determinada decisão judicial que tenha transitado em julgado, em outras palavras, uma decisão judicial que já tenha sido encerrada a partir de sentença do juiz, sem possibilidade de recursos.
Dando uma breve analisada neste parágrafo, de certo você deve pensar que a definição e principais características da Ação Rescisória são simples e práticas, certo? Entretanto, não se engane, já que esta ação em específico é a fonte de inúmeras dúvidas e questionamentos na atualidade, as quais dominam não somente os indivíduos que estão de fora da área de direito, mas também os que estão dentro, como por exemplo, os advogados.
Infelizmente, mesmo na atualidade com o grande desenvolvimento que a internet anda apresentando, ainda existem pouquíssimas plataformas verdadeiramente seguras e confiáveis, e consequentemente, acabam se tornando muito escassas as informações relacionadas a este ramo, como por exemplo, as informações relacionadas a Ação Rescisória.
Tendo em vista este problema, e com o principal objetivo de contorná-lo de maneira eficiente e segura, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar por conta própria todas as principais informações relacionadas a Ação Rescisória, algo que poderá ser observado em todo o decorrer do artigo a seguir, e por isso, recomendamos que você se atente ao máximo no mesmo.
Mas afinal, do que se trata uma ação rescisória?
Para iniciarmos da melhor maneira possível este artigo, e assim, garantir que você realmente conseguirá entender o que é a ação rescisória e todas as suas principais características, iremos dar uma explicação mais detalhada em relação a sua definição, algo que possibilitará que você desenvolva uma sólida, ampla e segura base de informações sobre o assunto, e consequentemente, poderá se aprofundar no mesmo posteriormente.
Sendo assim, podemos dizer que uma Ação Rescisória se trata de uma ação judicial autônoma, assim como já foi citado mais acima, a qual apresenta o objetivo de rescindir uma decisão judicial que tenha transitado em julgado.
Desse jeito, a ação rescisória busca realizar uma reanálise de um processo judicial específico, com o principal objetivo de realizar alguma modificação em sua decisão final a partir da comprovação de alguns critérios, pontos e até mesmo da apresentação de novas hipóteses e objetos relacionados à lide. Para conseguir compreender ainda melhor a Ação Rescisória, recomendamos que você observe por conta própria os artigos 966 a 975 do Novo CPC, os quais fazem a previsão desta ação.
Qual a natureza jurídica da ação rescisória?
Algo que pouquíssimas pessoas sabem, é que a ação rescisória acaba se apoiando no princípio constitucional do devido processo legal, da ampla defesa e até mesmo do contraditório, as quais estão previstas no 5° Artigo da Constituição Federal:
“Art. 5º. LV – aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.”
Todas as hipóteses e situações em que a Ação Rescisória pode ser solicitada
Vale dizer que o artigo 966 do Novo CPC acaba trazendo todas as situações em que uma decisão de mérito transitada em julgado pode acabar se tornando alvo de uma Ação Rescisória, apresentando uma grande diversidade de possibilidades. Sendo assim, podemos dizer que a decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida nas seguintes situações e ocasiões:
-
Corrupção do julgador;
-
Incompetência ou impedimento do juiz;
-
Coação ou colusão entre as partes;
-
Ofender a coisa julgada;
-
Violar norma jurídica;
-
Fundada em prova falsa;
-
Prova que altera o resultado;
-
Fundada em erro de fato.
Para que você entenda estas hipóteses de uma maneira mais sólida e segura, resolvemos trazer uma breve citação do próprio Artigo 966 do Novo CPC, que diz o seguinte:
“Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando:
I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz;
II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;
III – resultar de dolo ou coação da parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;
IV – ofender a coisa julgada;
V – violar manifestamente norma jurídica;
VI – for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória;
VII – obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável;
VIII – for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos.
- 1º Há erro de fato quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em ambos os casos, que o fato não represente ponto controvertido sobre o qual o juiz deveria ter se pronunciado.
- 2º Nas hipóteses previstas nos incisos do caput, será rescindível a decisão transitada em julgado que, embora não seja de mérito, impeça:
I – nova propositura da demanda; ou
II – admissibilidade do recurso correspondente.
- 3º A ação rescisória pode ter por objeto apenas 1 (um) capítulo da decisão.
- 4º Os atos de disposição de direitos, praticados pelas partes ou por outros participantes do processo e homologados pelo juízo, bem como os atos homologatórios praticados no curso da execução, estão sujeitos à anulação, nos termos da lei.
- 5º Cabe ação rescisória, com fundamento no inciso V do caput deste artigo, contra decisão baseada em enunciado de súmula ou acórdão proferido em julgamento de casos repetitivos que não tenha considerado a existência de distinção entre a questão discutida no processo e o padrão decisório que lhe deu fundamento. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)
- 6º Quando a ação rescisória fundar-se na hipótese do § 5º deste artigo, caberá ao autor, sob pena de inépcia, demonstrar, fundamentadamente, tratar-se de situação particularizada por hipótese fática distinta ou de questão jurídica não examinada, a impor outra solução jurídica. (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)”
Mas afinal, a ação rescisória é um recurso?
Por conta do objetivo principal apresentado pela Ação Rescisória, que resumidamente, é o de reanalisar uma determinada sentença que já foi dada ao processo, muitas pessoas acabam confundindo tal ação como um recurso, algo comum, entretanto, que não pode continuar acontecendo.
A Ação Rescisória não apresenta a finalidade de um recurso, na grande realidade, ela acaba se diferindo dos recursos possíveis no direito processual civil por se tratar de uma ação autônoma, a qual só pode ser aberta e solicitada a partir da finalização da ação a qual mira.
Por outro lado, os recursos se tratam de atividades processuais, as quais apresentam o objetivo principal de discutir, impugnar, anular ou até mesmo combater decisões que ocorrem enquanto o processo ainda está aberto. E com isso, vale lembrar que ação rescisória só se torna uma possibilidade após a análise final do mérito, finalizando o processo.
E quem pode propor a ação rescisória?
Outra dúvida extremamente recorrente em relação a Ação Rescisória, é sobre quem pode propor este tipo de ação. E por conta disso, acabou tornando-se um dos principais focos deste artigo.
Bom, como você já deve saber, o Novo CPC prevê todas as principais normas, características e regras relacionadas a esta ação, e por isso, no mesmo também podemos encontrar os indivíduos que possuem o direito de solicitar uma Ação Rescisória após a finalização de um determinado processo, algo que podemos observar no artigo 967. Sendo assim, separamos um breve trecho deste artigo, que diz o seguinte:
“Art. 967. Têm legitimidade para propor a ação rescisória:
I – quem foi parte no processo ou o seu sucessor a título universal ou singular;
II – o terceiro juridicamente interessado;
III – o Ministério Público;
IV – aquele que não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção.”
É importante ressaltar, no entanto, que o Ministério Público possui algumas regras específicas para poder propor ação rescisória sobre a lide encerrada. São elas:
“a) se não foi ouvido no processo em que lhe era obrigatória a intervenção;
- b) quando a decisão rescindenda é o efeito de simulação ou de colusão das partes, a fim de fraudar a lei;
- c) em outros casos em que se imponha sua atuação.”
O artigo 975 também estipula que o direito de pedido de rescisão de decisão judicial que coloca a lide em trânsito em julgado tem a validade de dois anos, contados após a última movimentação judicial do processo.
“Art. 975. O direito à rescisão se extingue em 2 (dois) anos contados do trânsito em julgado da última decisão proferida no processo.”
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as principais informações relacionadas a Ação Rescisória, e caso ainda reste alguma dúvida, tanto sobre esta ação, quanto sobre qualquer outro assunto ou tópico jurídico, você pode solucioná-la utilizando os demais artigos da EasyJur.
