Direito do consumidor

O Direito do Consumidor é um ramo do Direito que visa proteger os direitos dos consumidores nas relações de consumo, garantindo que empresas e fornecedores de bens e serviços cumpram suas obrigações legais. Ele abrange desde a proteção contra práticas comerciais abusivas, até a garantia de produtos e serviços de qualidade. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é a principal legislação que regula essas relações, assegurando transparência, informação adequada, e o respeito aos direitos básicos dos consumidores, como o direito à saúde, segurança e reparação de danos. O Direito do Consumidor desempenha um papel essencial na construção de um mercado mais justo e equilibrado, onde os interesses dos consumidores são devidamente resguardados.