EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

CES n°. : 2012/10268-0

RG n° .: 00000000003013-3

JOSIEL CRESPO DE LIMA, já devidamente qualificado nos autos da execução penal em epígrafe, vem, por intermédio da Defensoria Pública, em vista do teor da decisão proferida pela E. 3ª Câmara Criminal do TJ/RJ (consulta processual em anexo), requerer o imediato ENCAMINHAMENTO DOS AUTOS AO SVCP para a devida retificação do cálculo discriminado de fls. 50 in fine, ou seja, para a modificação da fração referente ao crime do art. 14 da Lei n° 6.368/76 ( de 2/3 para 1/3).

Após, protesta por nova vista para exame de eventual pedido de Livramento Condicional.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de setembro de 2003.