[MODELO] Recurso de Multa – Erro de classificação do veículo

ILMO. SENHOR DELEGADO DA l80ª CIRETRAN DE PIRATININGA

Eu, REINALDO CÉSAR RG -XXXXXXXXXXXX , CPF-XXXXXXXXXXCNH DE Registro N^{0 XXXXXXXXXXXXX} residente a R — PA(JL[NODONn⁰2-85 Bairro JD A.RARAS CEP – 21025-XXX

município — BAURU – SP condutor do veículo – placa XXXXXX, marca — HONDA modelo — CG125

TITAN, Cor -VERMELHA, espécie — PASSAGEIRO, tipo -MOTOCICLO, categoria –

PARTICULAR, ano l998.

Tendo recebido o auto de infração XXXXXX SERIE D, acusando infração no dia 14/08(2001 ás 09:00 horas na PÇA ANTONIO SOUSA Q-1,correspondente ao Artigo 230VII do C.T.B. ou seja, VEICULO COM COR OU Característica ALTERADA, venho interpor recurso alegando como defesa o seguinte:

Conforme pode ser observado na NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO em anexo vemos que houve erro por parte do agente na classificação quanto á espécie do veículo.

O veículo segundo o CLA, está classificado como espécie passageiro, no auto de infração está classificado como espécie motocicleta, é evidente que houve erro, pois motocicleta é classificação quanto o tipo e não quanto a espécie.

Digo ainda que o agente não é competente para julgar se houve alteração ou não do veículo, pois o mesmo é sim técnico em trânsito e não perito mecânico.

Acrescento que estabelece a Portaria 515/98 do DETRAN em seu Artigo V “que em caso de erro ou falta de dados em seu preenchimento”, a notificação será cancelada e conforme o Código de Trânsito Brasileiro em seu Artigo 281 parágrafo único I:

o auto de infração será arquivado e seu registro julgado

insubsistente”:

— Se considerado inconsistente ou irregular.

Face ao exposto, requer-se o DEFERIMENTO do presente recurso, o cancelamento da multa imposta e a extinção da pontuação que a infração gerou no Prontuário Geral Único do Recorrente, julgando o AUTO DE INFRAÇÃO, aqui citado como inconsistente ou irregular arquivando-o.

Venho ainda pedir o efeito suspensivo do auto de infração, caso o recurso não for julgado no prazo estabelecido pelo art. 285 do C.T.B. como decide a deliberação 100 do CETRAN-SP.

]

Por fim, requer-se que a decisão seja fundamentada para que possa garantir o amplo direito de defesa assegurado pela Constituição Federal.

XXXXXXXXXXXXXXX