EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
___________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, endereço eletrônico, domicílio e residência), vem através do seu advogado constituído (procuração em anexo), impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA
com pedido liminar, contra ato do Sr. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL da ____ DP pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
DOS FATOS E FUNDAMENTOS
O impetrante foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, caput, do Código Penal, conforme faz prova fotocópia do inquérito policial em anexo.
O impetrante compareceu a delegacia de polícia para esclarecimentos após ter sido devidamente intimado, tendo elucidado o ocorrido.
Na ocasião o impetrante apresentou sua carteira de identidade expedida pelo Instituto Felix Pacheco, cuja fotocópia acompanha o presente.
Acontece, no entanto, que o impetrante foi novamente intimado para comparecer a aludida Delegacia de Polícia para proceder a sua identificação pelo processo datiloscópico, com base no artigo 6º, VII do Código de Processo Penal.
A conduta do Delegado de Polícia violou direito líquido e certo do impetrante, uma vez que o artigo 5º, LVIII da Constituição da República garante que o civilmente identificado não será submetido à identificação criminal.
O impetrante também não se enquadra em nenhuma das hipóteses excepcionadas pela lei 12.037/09, tendo a autoridade policial se limitado a determinar a identificação criminal sem qualquer fundamentação.
PEDIDO LIMINAR
Tendo em vista que o comparecimento do impetrante restou agendado para o dia __/___/____, torna-se necessário o deferimento da medida liminar para que o impetrante não esteja obrigado a comparecer ao ato, sob pena de se tornar inócuo o provimento jurisdicional postulado, estando presentes os requisitos necessários para a concessão da medida, quais sejam: fumus boni iuris e periculum in mora.
DOS PEDIDOS
Ante o exposto, requer:
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
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(nome do Advogado)
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