[MODELO] Extinção de medida de segurança – Cumprimento integral – Pedido não apreciado

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

CES nº 0006/04576-0

RG nº

, já qualificado nos autos em epígrafe, vem por intermédio do Advogado expor e requerer o que se segue:

O apenado já cumpriu integralmente a medida de segurança imposta, conforme já noticiado na petição de fls. 56.

Cumpre informar, que o pedido não foi até o presente momento apreciado, o que vem acarretando enormes prejuízos ao apenado.

Ante o exposto, requer a V.Exa. a JUNTADA do documento em anexo, assim como reitera o pedido de fls. 56, para que seja EXTINTA A MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA.

E. Deferimento.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2012.