[MODELO] Embargos de Terceiro – Restrição Indevida – Propriedade

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Distribuição por dependência ao processo de nº_____________________, na forma do art. 676, do CPC

_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigo 674 e seguintes, todos do Código de Processo Civil, apresentar

EMBARGOS DE TERCEIRO

em face de ________________________________ qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.

DA DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA

Por força do que dispõe o caput do art. 646, do CPC, “Os embargos serão distribuídos por dependência ao juízo que ordenou a constrição e autuados em apartado”.

Iniludivelmente, foi este o Juízo de onde partiu a ordem de _________ (apreensão/constrição judicial do bem/coisa) objeto destes Embargos de Terceiro, daí a competência deste Juízo para processar e julgar os Embargos de Terceiro, ora interposto. Logo, não restam dúvidas que a distribuição há de ser feita por dependência aos autos acima anotados.

DOS FATOS

Tramitam por este r. Juízo os autos nº ___________, de Ação de ___________, tendo como Autor o Embargado e Réu_______________, conclui-se portanto que o Embargante não é parte na demanda retro citada.

Acontece que a requerimento do Embargado o bem (descrever o bem) sofreu restrição judicial. Todavia, o bem sobre o qual recaiu a restrição judicial é de propriedade do Embargante conforme faz prova documentos anexos, portanto, a restrição judicial mostra-se injusta e indevida.

Em razão da restrição judicial o Embargante está sendo _________________(turbado ou esbulhado) em sua posse o que impede o amplo e legítimo exercício dela, outrossim, está havendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade.

Como o Embargante não é parte nos autos de onde nasceu à restrição judicial, maneja os Embargos de Terceiro com esteio no art. 674 do Código de Processo Civil que assim dispõe:

“Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.

§ 1o Os embargos podem ser de terceiro proprietário, inclusive fiduciário, ou possuidor.

§ 2o Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:

I – o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;

II – o adquirente de bens cuja constrição decorreu de decisão que declara a ineficácia da alienação realizada em fraude à execução;

III – quem sofre constrição judicial de seus bens por força de desconsideração da personalidade jurídica, de cujo incidente não fez parte;

IV – o credor com garantia real para obstar expropriação judicial do objeto de direito real de garantia, caso não tenha sido intimado, nos termos legais dos atos expropriatórios respectivos.”

Comentando a norma que deflui do texto acima, ainda sob a vigência do Código anterior, Antônio Cláudio da Costa Machado ensina: “fica assegurado ao terceiro – aquele que não é parte do processo – defender, por meio de embargos, não somente a propriedade, como a posse de seus bens, ainda que apenas indireta” (Código de Processo Civil Interpretado. Saraiva, p. 1.041)

Portanto, provada a propriedade (e/ou posse), é justa a pretensão do Embargante, em ser mantido nela revogando-se a ordem judicial.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer:

1. Que os presentes embargos sejam recebidos, após a distribuição por dependência aos autos de nº________________, que tramitam pelo Juízo ___________________, devendo ser promovido o apensamento à mencionada Ação;
2. Que seja deferida liminarmente à suspensão da restrição judicial, mantendo a posse do bem em favor do Embargante, até decisão final neste procedimento;
3. A citação do Embargado para responder aos termos da presente Demanda;
4. Que ao final seja julgado procedente o presente pedido, com o levantamento definitivo da restrição judicial existente sobre o bem, confirmando a manutenção (ou reintegração) de posse em favor da Embargante, tornando-a definitiva em sentença;
5. Que o Embargado seja condenado, nas custas processuais e honorários advocatícios;
6. O embargante não se opõe à designação da audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC.

Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidas.

Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor do bem constrito)

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

______________________________________

(nome do Advogado)

(OAB nº)