[MODELO] Embargos de Declaração – Contradição na Pena de Multa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº _________________

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, nos termos do artigo 382 do Código de Processo Penal, interpor o presente

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

para que V.Exa. esclareça a contradição apontada na sentença de fls. ____ , pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O recorrente foi condenado a pena de 01(um) ano de reclusão pela prática do crime tipificado no artigo 155, caput, do Código Penal, nos termos da denúncia oferecida pelo Ministério Público.

Quando da aplicação da pena V.Exa. deixou consignado que não havia qualquer circunstância judicial que recomendasse que a pena base fosse fixada acima do mínimo legal, tendo informado ainda, que o recorrente é primário e não ostenta maus antecedentes criminais.

Acontece, no entanto, que a pena de multa foi aplicada acima do mínimo legal, motivo pelo qual, existe aparente contradição na sentença.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer sejam conhecidos e providos os presentes embargos de declaração para que seja sanada a contradição apontada na sentença, fixando a pena de multa no mínimo legal.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)