[MODELO] Contrarrazões Recursais no RSE – Ausência de Justa Causa

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.

Processo nº _________________

__________________, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem através de seu advogado constituído, nos termos do artigo 588 do Código de Processo Penal, apresentar as presentes

CONTRARRAZÕES RECURSAIS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

interposto pelo Ministério Público.

Requer, desde já, que a decisão seja mantida, bem como o posterior processamento e encaminhamento das contrarrazões para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado.

CONTRARRAZÕES RECURAIS

DOS FATOS

O recorrido foi indiciado pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157 do Código Penal.

Após o término das diligências investigativas o delegado de polícia procedeu à feitura do relatório final, no qual se manifestou pela ausência de justa causa para o oferecimento da ação penal.

Não obstante, o Ministério Público ofereceu denúncia contra o recorrido pela suposta prática do delito tipificado no artigo 157 do Código Penal, tendo usado como justa causa a existência de uma denuncia anônima dando características do suposto meliante.

A denúncia não foi recebida conforme decisão de fls. _____.

MÉRITO RECURSAL – AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

Conforme muito bem fundamentado pelo Juízo não existe justa causa para o oferecimento da ação penal pelo detentor da opinio delicti, haja vista que o único elemento de prova existente nos autos do inquérito policial é uma denúncia anônima dando descrição genérica das características do meliante. Vejamos: “que o elemento é branco, de estatura mediana e estava com um boné verde”.

Nenhuma das testemunhas ouvidas em sede policial viu o recorrido no local dos fatos, bem como não foi encontrado com o recorrido ou em sua residência o boné verde mencionado na denúncia anônima.

Verifica-se, portanto, não existir justa causa para a deflagração da ação penal.

DO PEDIDO

Diante do acima exposto, requer que o recurso interposto pelo Ministério Público não seja provido, mantendo-se a decisão recorrida que não recebeu a denúncia por ausência de justa causa.

Termos em que,

Pede deferimento.

(localidade), (dia) de (mês) de (ano).

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(nome do Advogado)

(OAB nº)