[MODELO] Apelação – Honorários Advocatícios – Art. 85, § 2º – Novo CPC

APELAÇÃO – PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE ACORDO COM O ART. 85, § 2º – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO _____________ Ltda., qualificada nos autos do processo nº _____________, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra _____________ E OUTRA, inconformada com a r. Sentença de fls. ___, vem, respeitosamente apresentar APELAÇÃO, forte nos arts. 996, 1.009 e ss. Todos do CPC/2015, nos termos das razões anexas.

Isto Posto, requer o recebimento do presente recurso em ambos os efeitos, encaminhando-se os autos ao e. TJRS, bem como a juntada dos comprovantes de efetivação do preparo.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF]

RAZÕES DE APELAÇÃO

Razões da Apelante _____________ Ltda., na Ação de Busca e Apreensão, processo nº _____________, no qual contende com os Apelados _____________ E OUTRA.

Egrégio Tribunal:

A sentença de fls. ___ dos autos, proferida pelo MM. Juiz de Direito da ___ª Vara Cível da Comarca de _____________, ___, nos autos do processo nº _____________, data maxima venia, deve ser parcialmente modificada, conforme adiante se aduz:

Por escritura pública, o Requerido reconheceu a procedência do pedido, tendo confessado débito de sua responsabilidade, correspondente a R$ _______, dos quais R$ _______ referiam-se ao presente processo (valor da causa atualizado até a data do acordo).

No ajuste firmado entre as partes, nos termos da cláusula número oito (8), o Requerido comprometeu-se a pagar os honorários advocatícios em favor dos procuradores da autora, que fossem judicialmente arbitrados, observados os parâmetros do art. 85, § 2º, do CPC/2015.

Essa condenação se impõe, outrossim, tendo em vista que o processo foi extinto por reconhecimento da procedência do pedido, conforme dispõe o art. 90 do CPC/2015, o qual também é referido na mencionada cláusula do acordo.

O mencionado art. 85, § 2º, do CPC/2015 estabelece que os honorários corresponderão ao percentual arbitrado, sendo este entre 10% a 20% do valor da condenação, conforme critérios constantes em seus incisos.

Entretanto, a r. Sentença, à fls. ____, fixou honorários em R$ _______, o que corresponde a tão somente 0,86% do valor que o Requerido confessou (R$ ______) com relação ao contrato objeto da presente demanda.

Verifica-se, portanto, que há larga disparidade entre o percentual arbitrado (0,86%) e a vontade das partes (10% a 20%).

Embora, de fato, existam decisões reiteradas no sentido de que, para ações da espécie, devam ser fixados honorários com base no art. 85, § 8º, do CPC/2015, deve-se levar em consideração, no caso em tela, que há expressa disposição de vontade das partes no sentido de fixação com base no § 2º da mesma verba legislativa.

Outrossim, mesmo que fosse desconsiderado o pacto, e aplicado o art. 85, § 8º, do CPC/2015, tem-se que os honorários fixados são aviltantes.

Não guardam qualquer proporção com a importância econômica da demanda nem com o trabalho desempenhado.

O acordo judicial somente se atingiu a partir do momento em que, proposta a busca e apreensão, os Apelados receberam a visita do Sr. Oficial de Justiça.

Há meses encontravam-se em mora, não obstante as notificações recebidas.

Desse modo, não fosse o trabalho desenvolvido judicialmente, ainda hoje estariam os Apelados inadimplentes.

Instados pelo processo de busca e apreensão, os Apelados fizeram contato com os advogados da Apelante, propondo o acordo. Seguiram-se, então, duas reuniões, e houve necessidade de elaboração de três minutas até que se chegasse ao texto da transação assinada.

De se recordar, ainda, que nas ações de execução são estabelecidas, para pronto pagamento, percentuais superiores àquele da r. Sentença ora atacada, calculados sobre o montante devido (mesmo que se tome como base o art. 85, § 8º, do CPC/2015).

Se naquele caso (execução) não há maior atuação processual do advogado, em razão do pagamento imediato, e ainda assim, os honorários guardam relação com o débito objeto da ação, também nos feitos de busca e apreensão igual critério deve ser aplicado.

Isto Posto, requer a intimação do apelado, para que, querendo, apresente suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, a modificação da verba honorária arbitrada, de modo a que esta corresponda, ao menos, a dez por cento (10%) sobre o valor da causa corrigido monetariamente.

Nestes termos,

Pede deferimento.

[Local] [data]

__________________________________

[Nome Advogado] – [OAB] [UF].