EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _______VARA CÍVEL DA COMARCA DE _______, ESTADO DO ___________.
_____________________________, (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), por intermédio de seu advogado, com escritório profissional sito (endereço profissional), onde, nos termos do inciso V do art. 77 do CPC, recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com esteio no art.47, I, da Lei 7357/85, nos art. 784, I, e 824 e seguintes do CPC propor:
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL
em face de _____________________________ (qualificação: nome, prenome, estado civil, existência de união estável, profissão, número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, endereço eletrônico, domicílio e residência), pelos motivos a seguir expostos.
DOS FATOS
O exequente é credor do executado por meio do cheque de nº_________, série_________, Banco__________, no valor de R$_________ emitido em _____________, ficando ajustado que o prazo para apresentação ao Banco para pagamento seria em ________________.
Acontece que, apresentado o título na data ajustada para pagamento, foi ele devolvido por insuficiência de fundos, sendo reapresentado em _____________, e novamente foi devolvido, sem a devida de compensação. Não restam dúvidas que o Exequente é credor do Executado da importância líquida, certa e exigível, conforme planilha anexa.
Neste toar vem o Exequente ao Judiciário buscar o valor que é seu e lhe é devido.
DO DIREITO
É sabido que o cheque é titulo de crédito, que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, que por estas características e por força da legislação, o coloca na condição de título executivo extrajudicial, assim entendido pelo inciso I, do artigo 784 do Código de Processo Civil.
“Art. 784, CPC – São títulos executivos extrajudiciais”:
“I – a letra de cambio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque”.
A referida cártula foi apresentada em tempo hábil, conforme se verifica no original em anexo, cumprindo o artigo 33 da Lei 7357/85.
Art. 33 da Lei 7.357/85 – “O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de trinta (30) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de sessenta (60) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior”.
Cabe consignar que a Ação Executiva está sendo proposta dentro do prazo da eficácia executiva do título, conforme o disposto no artigo 59 da Lei 7.357/85.
“Art. 59 da Lei 7.357/85 – “Prescrevem em 6 (seis) meses, contados do termino do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador”.
“Art. 47 Pode o portador promover a execução do cheque:”
“I – contra o emitente e seu avalista;”
Desta forma, preservada está a qualidade de título executivo extrajudicial, e esgotadas todas as formas de acordo com o Executado, não tem alternativa o Exequente, senão fazer valer a força executiva que guarda o presente título e promovendo sua execução judicial.
Ante o exposto, re quer:
Dá-se à presente o valor de R$_______ (valor cobrado)
Termos em que,
Pede deferimento.
(localidade), (dia) de (mês) de (ano).
______________________________________
(nome do Advogado)
(OAB nº)
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.