Marco civil da internet: Tudo que você precisa saber sobre a Lei!

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23/12/2022

Sumário

Pode-se dizer que o marco civil da internet é uma das leis mais importantes que existem no Brasil na atualidade para garantir o acesso a internet seguro a todos, e pensando nisso, nós da equipe EasyJur resolvemos trazer todas as principais informações referentes ao assunto no artigo abaixo.

Mas afinal, do que se trata o Marco Civil da Internet?

A Lei n° 12.965 se trata de uma lei que possui o objetivo principal de estabelecer garantias princípios, direitos, normas e deveres para que a internet possa ser utilizada dentro do Brasil, e por isso, é considerada por muitos (até mesmo por profissionais de direito e advocacia) como uma Constituição da Internet. Esta lei pode ser resumida como uma lei ordinária federal, a qual foi iniciada pelo próprio Poder Executivo.

Para que os princípios, direitos e garantias sejam estabelecidos e entregues, um conjunto de diretrizes devem passar a ser seguidas pelos provedores de internet, pelas empresas, por todos os entes federativos (como União, Estados, Distrito Federal e Municípios), e por todos os demais indivíduos (físicos e jurídicos) que possuem algum envolvimento com a aplicação, disponibilização ou até mesmo uso da internet.

Sendo assim, podemos dizer que o marco civil da internet busca conduzir e controlar todo o processo presente para a aplicação da internet se tornar uma realidade, fazendo com que todos os usuários se tornem protagonistas dentro do contexto de inovação da sociedade dentro de uma rede, focando estritamente na garantia dos direitos fundamentais, os quais foram consagrados em sede constitucional.

Dessa maneira, inúmeros direitos acabam sendo protegidos pelo marco civil da internet, como por exemplo: o acesso de todos os usuários ao processamento de seus próprios dados e até mesmo a responsabilidade de danos. De maneira geral e forma resumida, esta lei possui o objetivo de garantir uma boa, segura e digna experiência tecnológica para todos os possíveis usuários, garantindo que os mesmos poderão desenvolver a sua personalidade e exercitar a sua cidadania em meio a internet, se assimilando muito a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), a qual também busca possibilitar que todos os usuários possam se expressar neste meio.

O que diz o marco civil da internet?

Bom, em relação ao funcionamento da lei, podemos dizer que a mesma apresenta um total de 32 artigos, os quais se referem aos direitos e garantias dos usuários em meio a internet, a aplicações da internet, a responsabilidade de provedores, a provisão de conexão, a atuação do poder público, e por aí vai.

 

 

Quando falamos em seus pilares, nos referimos a três distintos, sendo eles: a neutralidade de rede, a privacidade e até mesmo a liberdade de expressão, os quais são citados na própria  Lei n° 12.965/2014.

Conheça todas as diferenças entre o Marco Civil e a LGPD

Como você observou mais acima, o marco civil da internet e a LGDP possuem grandes semelhanças, e por conta disso, sempre acabam sendo relacionadas. Esta relação é positiva, já que sempre potencializa o conteúdo e confiabilidade de sua fonte, entretanto, não podemos deixar de citar que existem grandes diferenças entre estes dois termos, já que cada um se refere a uma determinada lei, algo que todos devem entender.

Bom, tanto o marco civil da internet como a LGPD agem em prol de um mesmo objetivo, que é garantir um ambiente seguro dentro da internet, possibilitando que todos os usuários possam navegar com tranquilidade. Também vale dizer que mesmo com suas diferenças, estas duas leis trabalham em conjunto, uma dependendo da outra para realmente poderem se tornar efetivas.

Como já observado, o Marco Civil busca garantir que todas as plataformas pedirão permissão para utilizar ou armazenar determinadas informações que o usuário disponibiliza ao longo da sua rotina, garante a proibição de quaisquer compartilhamentos destas informações com terceiros e também garante a exclusão dessas informações após encerrada a sua relação jurídica, algo essencial, já que normalmente estas informações possuem grande valor e demonstram uma parte de sua identidade digital, entretanto, podem ocasionar grandes problemas ao usuário caso sejam vazadas.

Enquanto o MCI (marco civil da internet) garante que esta permissão será solicitada, cabendo o usuário dizer que sim ou não, a LGPD busca determinar quais informações podem ser compartilhadas e salvas pelas plataformas, garantindo que o usuário nunca sairá prejudicado de alguma maneira, além de elencar um conjunto de normas e regras que todos os agentes de tratamento de dados devem seguir, mesmo quando o status é “offline”.

 

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