Lei 11101: Tudo que você precisa saber sobre a Lei de Falência

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23/12/2022

Sumário

Pode-se dizer que inúmeros assuntos estão se tornando cada vez mais populares e famosos dentro do mercado na atualidade. Grande parte destes assuntos possui uma ligação direta com o mercado jurídico, já que a demanda deste mercado está aumentando cada vez mais, e consequentemente, mais e mais pessoas estão em busca de se formar na área, para assim, exercer a função de advogado. Dentre os assuntos mais frequentes que podem ser observados na internet, está a lei 11101, conhecida como a Lei de Falência.

Esta lei possui uma grande importância para a regulamentação das atividades empresariais. Sem a mesma, grande parte das empresas não conseguirão se desenvolver dentro do mercado, e assim, encontrariam um fim amargo, já que os recursos necessários para a recuperação de uma crise não seriam regulamentados.

Entretanto, mesmo sendo de extrema importância, não podemos ignorar o fato de que milhares de empresários e novos advogados ainda não conhecem a definição ou principais características da lei 11101, e pensando neste problema, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as principais informações referentes ao assunto no artigo abaixo.

Mas afinal, o que é a lei 11101?

Muitas pessoas não sabem, mas existe uma lei que regulamenta a falência das empresas, marcada pelo número 11101/2005, também conhecida como Lei de Falência. Esta lei busca regulamentar toda a recuperação judicial, extrajudicial e até mesmo a falência de uma empresa, negócio ou até mesmo do empresário em si.

Ou seja, a lei 11101 não regulamenta somente a falência em si, mas também busca nortear e regulamentar a recuperação das empresas após um momento de crise ou de quase falência. Sendo assim, a falência acaba sendo a última alternativa e caminho que pode ser seguida, somente quando a empresa ou o empresário não tiverem mais salvação.

Vale dizer que uma crise pode ser determinada com os números e resultados obtidos pela empresa ou empresário, ou até mesmo algumas situações que o mundo ou o país possam apresentar. Alguns exemplos destas situações e resultados são:

  • Crises econômicas, tanto nacionais quanto internacionais;
  • Má administração da empresa no geral, principalmente dos seus recursos;
  • Mal planejamento das suas metas e objetivos;
  • Elevação extrema dos preços do mercado (inflação alta);
  • Diminuição extrema dos preços do mercado;
  • Entre outros. 

Empresa inadimplente e insolvência

Todas as empresas possuem suas obrigações fiscais, as quais devem ser pagas de acordo com o prazo determinado, e quando o mesmo não é cumprindo, a empresa acaba ganhando o status de inadimplente. Contudo, empresas inadimplentes ainda apresentam o patrimônio necessário para satisfazer dívidas que já foram vencidas ou vincendas.

 

 

Assim, temos casos em que a empresa está inadimplente.

Contudo, após o inadimplente vem o status de insolvência, o qual diz respeito às dívidas terem se tornado tão grandes e relevantes que o patrimônio da empresa não consegue mais cobrir os valores vencidos, e neste momento em específico que a lei 11101 entra em ação.

Mas afinal, quais são as diferenças entre falência e recuperação judicial?

Uma das maiores dúvidas que podemos encontrar na atualidade em relação à lei 11101, é sobre as diferenças que existem entre a falência e a recuperação judicial, já que esta lei regulamenta estas duas situações distintas.

Recuperação judicial

A recuperação judicial tende a visar um caminho para superar a situação de crise em que a empresa se encontra, para que assim, seja possível manter os empregos gerados e os interesses dos seus credores, além de claro, potencializar a atividade econômica geral do Brasil.

Falência

Por outro lado, a falência já se remete ao momento em que a empresa não consegue mais continuar com suas atividades por conta da crise ter dominado completamente o seu patrimônio, e por isso, sua atividade empresarial deve se encerrar.

Como evitar a falência?

Não basta conhecer a lei da falência, já que tal ponto não costuma ajudar muito os empresários a evitarem esta terrível realidade, e por conta disso, também é recomendado que você siga alguns passos e dicas para evitar a mesma, como por exemplo:

  • Potencialize os seus investimentos em administração;
  • Tenha uma equipe confiável;
  • Acompanhe as tendências do mercado;
  • Utilize sempre o seu patrimônio como base para os seus gastos, nunca extrapole;
  • Entre outros.

Com isso, você já sabe de tudo que se refere à lei 11101.

 

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