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Habeas Corpus: saiba o que é e como solicitar

01/07/2022

A liberdade para ir e vir é um direito previsto na Constituição Federal do Brasil. Entretanto, existem casos onde a liberdade de locomoção pode afetar a boa convivência social, e por isso, existe a possibilidade de cassar essa liberdade através do sistema penitenciário. 

Porém, ainda existem situações onde a voz de prisão pode ter diso realizada de forma ilegal, ou através do abuso de poder. Nesses casos, podemos realizar a solicitação de um Habeas Corpus. 

Quer entender o que é o Habeas Corpus e como você pode solicitar esse instrumento processual?

Confira as principais informações sobre o assunto no conteúdo abaixo:

O que é habeas corpus?

O Habeas Corpus é um instrumento processual utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção para um indivíduo que foi preso injustamente. 

É importante ressaltar que, devido a sua relevância para o equilíbrio da sociedade, o Habeas Corpus está previsto desde antes da Carta Magna. Porém, hoje, temos a sua descrição  na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVIII

Entretanto, a maior parte das informações que estruturam o Habeas Corpus (HC) estão previstas no Código Penal, desde o artigo 647, até o artigo 667. 

Dessa forma, isso nos mostra que, antes de mais nada, o direito à liberdade de ir e vir é um direito constitucional, revogável na condição onde essa condição afeta o equilíbrio da convivência entre cidadãos.

De maneira geral, existem dois tipos de HC:

Habeas Corpus Preventivo 

Como o próprio nome sugere, o habeas corpus preventivo é uma medida legislativa utilizada quando existe o risco de que a liberdade de ir e vir de um indivíduo seja ameaçada de forma injusta ou ilegal. 

Logo, qualquer cidadão que sentir que a sua liberdade de locomoção está sendo afetada injustamente pode realizar a solicitação de um habeas corpus preventivo. Note que, nesse caso, a prisão do indivíduo ainda não foi realizada e por isso essa medida pode também ser chamada de salvo-conduto.

Habeas Corpus Repressivo

Diferente do exemplo citado anteriormente, o HC repressivo visa repreender uma prisão ilegal ou injusta que já foi efetivada, ou seja, o direito de locomoção do cidadão já foi violado e esse indivíduo se encontra preso, ou apreendido em uma delegacia sem justificativa legal para tal. 

Nesse caso, um pedido de Habeas Corpus pode ser realizado de forma que o juiz possa avaliar se essa ação foi realizada de forma plausível ou não. Se for confirmado que a prisão foi feita a partir do abuso de poder, esse indivíduo será libertado, podendo então reaver o seu direito de ir e vir sem impedimentos. 

Quando surgiu o Habeas Corpus?

Como dito anteriormente, apesar do HC ser uma medida processual da Constituição Federal de 1988, o direito de solicitação da garantia à liberdade já existia de forma não expressa, a partir da instituição de alguns direitos na Constituição Imperial de 1824. 

Alguns anos depois, em 1832, o Código Penal Brasileiro introduziu o termo Habeas Corpus de forma expressa como um instrumento de proteção ao indivíduo contra a prisão, apreensão ou qualquer outro tipo de ameaça ao seu direito de liberdade. 

Com o passar dos anos, o sistema de Habeas Corpus passou por diversas reformulações. Em 1971, tivemos a ampliação da tutela do direito à liberdade a partir da origem da lei nº 2.033 de 1871. Foi a partir daí que tivemos a inserção do Habeas Corpus Preventivo, para que pudéssemos garantir o direito à liberdade antes mesmo que ele fosse violado. 

20 anos depois, em 1891, tivemos a elevação do Habeas Corpus a um direito constitucional do Estado Brasileiro,a partir da incorporação dessa medida protetiva na Constituição da República. Entretanto, nessa inserção, a redação da norma não mais fazia alusão à liberdade de locomoção, deixando assim uma lacuna para uma aplicação mais abrangente.

Por fim, em 1926, na reforma constitucional brasileira, tivemos a mudança da redação do Habeas Corpus, a partir da sua referência histórica, onde a medida processual voltou a se referir diretamente à “liberdade de locomoção”.

Quando é utilizado o habeas corpus?

advogados trabalhando
Imagem: Freepik

De maneira geral, podemos dizer que o Habeas Corpus é utilizado a partir de uma violação ou ameaça no nosso direito à liberdade de ir e vir. Dessa forma, temos a sua previsão na Constituição Federal que afirma:

“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(…)

LXVIII – conceder-se-á “habeas-corpus” sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;” (BRASIL, 1926).”

De forma mais específica, no Código Penal – Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 referente ao  Habeas Corpus e seu processo temos que:

“Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Art. 648. A coação considerar-se-á ilegal:

I – quando não houver justa causa;

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

Apesar do direito à liberdade ser uma premissa constitucional, vale ressaltar a importância de um advogado criminalista para acompanhar o seu processo e facilitar o andamento da sua solicitação. 

A importância do Habeas Corpus para o equilíbrio da sociedade brasileira

Profissional da justiça trabalhando
Imagem: Freepik

No Brasil, com o processo de reforma democrática do país depois de mais de 20 anos de ditadura militar, a Constituição Federal, como ficou conhecida a de 1988, tornou-se a base fundamental para o sustento das decisões judiciais, a fim de garantir a credibilidade e o respeito devido ao processo legal, consagrado no Estado Democrático de Direito.

Entretanto, ainda podemos perceber que esses processos de mudanças na redação descritiva do processo de habeas corpus como um reflexo de tantos anos de repressão e arbitrariedades, acabou se ampliando pela jurisprudência para salvaguardar os direitos dos cidadãos. 

Entretanto, esses mesmos direitos, estão sendo utilizados para para impugnar atos persecutórios do Estado, sem nem mesmo haver ameaça imediata de prisão, como a mera instauração de inquérito policial.

É importante ressaltar que o Habeas Corpus possui uma enorme relevância para a manutenção do bem estar social e para a garantia dos direitos dos cidadãos. É a partir da sua solicitação que diversos erros do processo penal podem ser reavidos, para que assim consigamos garantir um Estado justo para todos.

Porém, um grande erro cometido por inúmeros pacientes é acreditar que a utilização de um advogado criminalista é irrelevante para o caso, sendo que, apenas este profissional detém o conhecimento necessário para guiar e o coagido para a liberdade e à garantia dos seus direitos. 

Antes de mais nada, o advogado é o agente de manutenção da lei e dos direitos, e por isso, é essencial que você busque um profissional especializado para lidar com os problemas relacionados à restrição da liberdade de um indivíduo de forma ilegal. 

Quando cabe o habeas corpus?

Apesar das especificações em legislação, ainda existem muitas dúvidas acerca de quando é cabível realizar a aplicação do Habeas Corpus para o pedido de liberdade ou garantia de manutenção dos nossos direitos. Dessa forma, separamos algumas informações sobre em quais situações podemos fazer a solicitação do Habeas Corpus para nós mesmos ou para terceiros. 

Quando não houver justa causa

A solicitação de repreensão da ação penal por habeas corpus pode ser feita quando não existir uma justa causa para aquela ação, ou seja, quando não existem provas de material do crime ou indícios de autoria que justifiquem a aplicação da privação à liberdade. Dessa forma, como não existem provas suficientes para que o indivíduo seja mantido sem o seu direito à liberdade, pode ser realizada a solicitação do HB para que o cidadão possa reaver a sua garantia de ir e vir.

Quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei

Independente de qual seja a situação que levou a pessoa a permanecer em cárcere, o indivíduo sabe por qual motivo está sendo preso e por quanto tempo ele deverá ficar isolado da sociedade para cumprir com a sua pena. 

Dessa forma, quando o indivíduo tem a sua liberdade restrita por mais tempo do que o pré-determinado no momento de sua sentença, sem nenhum motivo cabível para a ampliação desse período, podemos realizar a solicitação do Habeas Corpus para que o cidadão seja solta e possa reaver o seu direito à liberdade. 

Quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo

Diferente do que muitos pensam, uma ordem de prisão é uma ação realizada judicialmente, ou seja, só quem pode ordenar a coação de um indivíduo é um juiz natural e competente. Isso significa que um juiz estadual não tem a autoridade de declarar a sentença de prisão para uma entidade jurídica federal, por exemplo. 

Também é importante destacar que a questão da competência nada tem haver com as prisões policiais, já que essas autoridades podem declarar voz de prisão em processo de flagrante independente da competência do crime, seja ele estadual ou federal. 

Quando houver cessado o motivo que autorizou a coação

É importante lembrarmos que, seja qual for a sentença punitiva, ela deve estar baseada em eventos fatídicos, estruturados nas diretrizes legais do estado. Dessa forma, quando não existe, ou ainda, quando os fatos que levaram a essa sentença desaparecem, um Habeas Corpus pode ser solicitado para que esse indivíduo mantido em coação possa voltar à liberdade. 

Isso acontece, pois, como as provas que levaram à essa medida restritiva não existem mais, o motivo pelo qual esse indivíduo é mantido em sociedade também não é mais sustentado, garantindo assim que a pessoa possa voltar a conviver em sociedade. 

Quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza

Quando a pena privativa de uma pessoa não supere o período de sentença privativa de 4 anos, esse indivíduo possui o direito de solicitar um Habeas Corpus, exceto em tráfico ilícito de drogas e entorpecentes, racismo, terrorismo, tortura ou qualquer outro crime que ameace a ordem constitucional e o Estado. 

Em exceção a esses casos, se existir uma autorização legal para o pagamento de fiança e não tiver garantido a oportunidade para tal, é possível solicitarmos um Habeas Corpus devido a quebra de direitos do infrator que foi impedido de realizar o pagamento da sua fiança como uma das condições de sentença. 

Logo, como esse indivíduo não teve a oportunidade de responder em liberdade mesmo cumprindo todos os requisitos para o pagamento de fiança, ele terá direito a um habeas corpus como reparação à essa falha jurídica. 

Quando o processo for manifestamente nulo

A nulidade no Processo Penal pode ser entendida como uma falha na atividade jurídica que torna inválido ou destituído de valor, um ato, sentença ou o processo de forma total ou parcial. 

De maneira geral, isso acontece quando há a perda da legitimidade do processo, seja por suborno, falta de imparcialidade ou incompetência do juiz. 

Nesses casos, é possível realiza a solicitação do Habeas Corpus, já que o processo de cárcere do indivíduo está sendo realizado de forma injusta ou ilegal, até que se prove o contrário. 

Quando extinta a punibilidade

A extinção da punibilidade é a perda da pretensão punitiva por parte do Estado, de forma que não exista mais a possibilidade de aplicar uma punição ao réu. Esse processo está previsto no Código Penal e suas causas estão previstas no artigo 107 do documento institucional. 

De maneira geral, podemos dizer que quando a extinção de punibilidade é decretada, seja por uma nova investigação policial, ou ainda quando há o perdão do ofendido em processos que a punição somente poderá ser aplicada mediante queixa, existe a possibilidade de solicitar o Habeas Corpus para que o indivíduo tenha a sua liberdade restaurada. 

Quais são as pessoas identificadas no processo de habeas corpus?

O processo de solicitação do Habeas Corpus exige a presença de diferentes agentes de atuação. A sua petição deve ser sempre direcionada a um órgão de competência superior àquele que foi apontado como coator. 

Dessa forma, um crime cometido por um juiz estadual apenas poderá ser julgado por um juiz federal, por exemplo. 

Além disso, na estrutura do processo também precisamos identificar os agentes de atuação para uma melhor compreensão da situação e a aplicação da medida processual. São eles:

Impetrante

O impetrante, normalmente representado por um advogado, é a pessoa responsável por ajuizar o habeas corpus em nome de quem está tendo o direito à liberdade ameaçado ou restrito por ação injusta ou ilegal. 

É importante ressaltar que, mesmo o advogado sendo a melhor pessoa para ocupar o papel do impetrante, essa não é uma regra para todos os processos. 

Paciente

Como pudemos perceber anteriormente, o paciente o indivíduo que sofreu o processo de coação, ou que está prestes a ter o seu direito de ir e vir ameaçado sem causa plausível, ou ainda, sem a competência para tal. 

Coator

Como o próprio nome sugere, o coator é o agente que está realizando, ou ameaça realizar o processo de coação de maneira injusta e ilegal. Ele pode ser um juiz, ou até mesmo uma autoridade policial que decretou voz de prisão de forma insustentável de acordo com as normas legais.

Detentor

É chamado de detentor a pessoa que detém ou guarda o paciente, ou seja, aquele que mantém o indivíduo restrito da sociedade, quando for diferente da pessoa enquadrada como autoridade coatora. 

Podemos citar como exemplo de um agente detentor o diretor do presídio ou do estabelecimento prisional no qual o coagido está sendo mantido em restrição de liberdade, após a declaração de sua sentença. 

De quem é a competência para julgar do habeas corpus? 

martelo justiça
Imagem: Freepik

De maneira geral, podemos afirmar que a competência para julgar um processo de habeas corpus,estará sempre relacionado à autoridade judiciária hierarquicamente superior àquela que determinou o ato impugnado, como pudemos perceber anteriormente. Dessa forma, temos como exemplo que:

Contra o ato criminoso cometido pelo Delegado, sendo ele o agente coator, o habeas corpus é julgado junto à uma autoridade jurídica de primeira instância.

Agora, em relação ao crime cometido por um Juiz de primeira instância, o habeas corpus  não pode ser julgado por uma autoridade de mesma competência, por isso, temos que esse processo é impetrado junto ao Tribunal  estadual, federal,militar, eleitoral etc ao qual esse juiz que foi identificado como agente de coação, se encontra subordinado.

Da mesma forma, temos que quando uma infração é cometida por um juiz de segunda instância, a aplicação do HC é impetrada junto ao Tribunal Superior respectivo, seja ele STJ, STM,  ou TSE. E por fim, contra os crimes proferidos pelos Tribunais Superiores (STJ, STM, ou TSE)  o  habeas corpus  será impetrado junto ao Supremo Tribunal Federal.

É por esse motivo que devemos ter ciência dos agentes participantes do processo de solicitação do Habeas Corpus. Não podemos nos confundir entre a autoridade que expede a ordem e a autoridade que, em prática, ao invés de cumprir a ordem, estabeleceu um ato criminoso contra a liberdade de um cidadão.

Por isso, quando um delegado realiza a prisão de um paciente por determinação do juiz, a pessoa que realizou o processo de coação não foi o delegado, mas o juiz que decretou a sentença de forma injusta.

Além disso, quando temos a negação de um pedido de Habeas Corpus de forma indevida pelo Tribunal. ou seja,  quando o Tribunal julga improcedente o pedido, ainda que existam respaldos para a sua solicitação, a situação se altera. e a partir do momento em que esse direito foi negado, o agente de coação passa a ser o Tribunal e não o juiz.

Isso acontece, pois num processo de julgamento de habeas corpus precisamos contar com a manutenção da imparcialidade, para que assim possamos reparar os erros cometidos no processo de jurisprudência. 

Qual é o papel do advogado durante o processo de habeas corpus?

O papel de um advogado criminalista para a apresentação de um pedido de habeas corpus é extremamente relevante para o resultado final da solicitação. Isso acontece pois o advogado atua não só como representante da parte, ou seja, como impetrante, mas também como garantidor de direitos fundamentais previstos em constituição.

Um exemplo prático sobre o seu papel, está em situações que o Habeas Corpus em uma situação em que o HC não seja impetrado pela pessoa que está presa ou sofrendo ameaça ilegal de prisão, e ainda assim ele poderá ser interposto pelo advogado representate do agente coagido para que os direitos constitucionais sejam mantidos.

Além disso, é importante ressaltar que o advogado criminalista é o profissional responsável por incluir todos os requisitos de uma petição inicial de habeas corpus, com clareza e fundamentação necessárias a partir do seu conhecimento técnico e vasta experiência acerca do assunto. 

Isso pode ser realizado a qualquer peça processual, incluindo na sua cópia integral ou das principais peças do processo que originou a ordem ilegal que levou a resrição da liberdade ou a ameaça para tal. 

Ao fazer isso, o advogado contribui para que o julgamento ocorra com maior agilidade e eficiência, sem que seja necessário adicionar  novas informações ou elaborar mais documentos para garantir o deferimento do processo. É também a partir desse conhecimento técnico que o advogado criminalista especializado consegue acompanhar a movimentação e o julgamento do processo de HC, garantindo, assim, que a ordem ilegal seja cassada e que o seu cliente seja posto em liberdade novamente.

Para isso, é necessário realizar uma avaliação profunda acerca dos fatores que rondam a ilegalidade do ato. de forma que sejamos capazes de entender por que essa solicitação é cabível e como apresentar esses fatos para a autoridade julgadora. 

Perguntas frequentes sobre Habeas Corpus

O que é habeas corpus?

O Habeas Corpus é um instrumento processual utilizado para garantir o direito de liberdade de locomoção para um indivíduo que foi preso injustamente.Atualmente, temos a sua descrição  na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, inciso LXVIII e no Código Penal Brasileiro desde o artigo 647, até o artigo 667.

Quais são os tipos de habeas corpus?

Existem dois tipos de habeas corpus: o preventivo que é uma medida legislativa utilizada quando existe o risco de que a liberdade de ir e vir de um indivíduo seja ameaçada de forma injusta ou ilegal; e o repressivo que visa repreender uma prisão ilegal ou injusta que já foi efetivada, ou seja, o direito de locomoção do cidadão já foi violado. 

Qual a finalidade de um habeas corpus?

Garantir o direito à liberdade a uma pessoa que teve o seu direito de ir e vir violado de forma injusta ou ilegal. 

Quem pode pedir habeas corpus?

Qualquer cidadão pode solicitar um habeas corpus, seja em nome próprio quando sofrer a ameaça ou violação ilegal do direito à liberdade, ou em nome de terceiro como impetrante.

Conclusão

O advogado criminalista é um profissional extremamente importante para a manutenção do bem-estar social. De maneira geral, fomos capazes de perceber que o pedido de Habeas Corpus possui alguns requisitos mínimos para ser solicitado e esses fatores devem ser avaliados com a ajuda de um profissional experiente. 

Neste artigo, você foi capaz de compreender acerca de quem pode pedir o habeas corpus, qual a sua finalidade, quem é o responsável por julgar esse processo e quais as circunstâncias cabíveis para tal.

Não se esqueça: o direito de ir e vir estão previstos tanto na Constituição Cidadã de 1988, como também no Código Penal brasileiro, e portanto, podemos utilizar destes dois artifícios para garantir a manutenção da nossa liberdade. 

Sabemos que apesar das especificações previstas na legislação, ainda existem muitas dúvidas acerca de quando é cabível realizar a aplicação do Habeas Corpus para o pedido de liberdade ou garantia de manutenção dos nossos direitos. 

Esperamos que esse conteúdo tenha sido útil para te auxiliar a compreender acerca das principais informações sobre o Habeas Corpus e como ele pode ser solicitado, quais os responsáveis por seu julgamento. Caso você ainda tenha dúvidas sobre essa medida processual e queira saber um pouco mais sobre o assunto, contacte os especialistas da EasyJur. 

Juntos, podemos avaliar a melhor estratégia para o seu processo. A nossa empresa possui os melhores profissionais de advocacia e anos de experiência para que você possa garantir a manutenção dos seus direitos. 

Não perca tempo, acesse o nosso site e fale conosco!

 

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