O Que é Agravo Interno?
Agravo interno é o recurso cabível contra decisões monocráticas proferidas por relator nos tribunais — decisões que, por lei ou regimento interno, competiriam ao colegiado mas foram decididas individualmente pelo relator. Por meio do agravo interno, a parte que se sentiu prejudicada pela decisão do relator leva a questão ao julgamento do órgão colegiado competente (câmara, turma ou seção). É regulado pelo artigo 1.021 do CPC/2015.
Quando Cabe Agravo Interno?
O agravo interno é cabível contra qualquer decisão monocrática do relator, incluindo: decisão que nega seguimento a recurso (art. 932, III e IV do CPC); decisão que dá provimento a recurso (art. 932, V do CPC); decisão que julga o incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e outras decisões monocráticas proferidas no âmbito de recurso ou processo de competência originária do tribunal. O objetivo é garantir o princípio da colegialidade nas decisões dos tribunais.
Prazo e Procedimento do Agravo Interno
O agravo interno deve ser interposto no prazo de 15 dias úteis, contados da intimação da decisão agravada. Interposto o recurso, o relator pode se retratar no prazo de 5 dias. Mantida a decisão, o agravo é pautado para julgamento pelo colegiado. O CPC/2015 prevê uma sanção relevante: se o agravo interno for considerado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o tribunal condenará o agravante a pagar ao agravado multa de 1% a 5% do valor atualizado da causa, que terá de ser depositada antes de qualquer recurso posterior.
Diferença entre Agravo Interno e Agravo Regimental
Com o CPC/2015, o agravo interno unificou o que antes era chamado de agravo regimental — recurso previsto nos regimentos internos dos tribunais. O agravo regimental ainda subsiste nos regulamentos internos de alguns tribunais, especialmente o STF e o STJ, para situações específicas. Na prática forense cotidiana, os dois termos são frequentemente utilizados como sinônimos, embora tecnicamente o agravo interno seja a figura processual prevista no CPC.
Estratégia e Fundamentação no Agravo Interno
A fundamentação do agravo interno deve ser cuidadosa. Não basta simplesmente reproduzir os argumentos já apresentados no recurso original — é necessário demonstrar especificamente o equívoco da decisão monocrática do relator, seja por error in judicando (erro de julgamento) ou error in procedendo (erro de procedimento). A omissão dessa demonstração específica pode levar ao não conhecimento do recurso.
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