Cibersegurança e due diligence: uma nova fronteira jurídica
O avanço da digitalização dos negócios trouxe consigo um conjunto de riscos antes inexistentes: ataques de ransomware, vazamentos de dados, fraudes digitais, sequestro de sistemas. Para o universo jurídico, esses riscos impõem novas exigências — tanto para as empresas que precisam se proteger quanto para os advogados que as assessoram.
A diligência devida (due diligence) em matéria de cibersegurança tornou-se um componente essencial em qualquer processo de avaliação de risco corporativo — seja em fusões e aquisições, seja na assessoria jurídica contínua a empresas.
O que é due diligence de cibersegurança?
A due diligence de cibersegurança é o processo de avaliação sistêmica das vulnerabilidades digitais de uma organização, com o objetivo de identificar riscos, estimar sua magnitude e recomendar medidas de mitigação. Do ponto de vista jurídico, ela envolve:
- Análise da adequação das políticas de segurança da informação à legislação vigente (especialmente LGPD e Marco Civil da Internet)
- Revisão de contratos com fornecedores de tecnologia e cláusulas de responsabilidade por incidentes
- Avaliação de histórico de incidentes e ações tomadas pela empresa
- Análise de conformidade com normas setoriais aplicáveis (BACEN, ANS, ANATEL etc.)
A relevância no contexto de M&A
Em processos de fusão e aquisição, a due diligence de cibersegurança tem ganhado relevância crescente. Uma empresa-alvo com histórico de vazamentos, sistemas desatualizados ou contratos de tecnologia mal redigidos carrega passivos ocultos significativos que podem comprometer o valor da transação ou gerar responsabilidades futuras para o adquirente.
Advogados especializados em M&A precisam hoje incorporar checklist de cibersegurança às suas rotinas de due diligence — ou trabalhar em conjunto com especialistas técnicos para cobrir essa dimensão adequadamente.
Responsabilidade jurídica por falhas de segurança
A LGPD estabelece responsabilidade objetiva para controladores e operadores de dados pessoais em caso de incidentes decorrentes de falhas de segurança. Isso significa que empresas que não adotam medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger dados pessoais estão expostas a sanções administrativas da ANPD e a ações civis por danos.
O advogado que assessora empresas nessa área precisa compreender tanto o arcabouço jurídico quanto as medidas técnicas mínimas esperadas — para poder orientar com precisão e defender com fundamento.
Due diligence contínua como prática recomendada
A cibersegurança não é um estado a ser atingido — é um processo contínuo. Vulnerabilidades surgem a todo momento, e a due diligence pontual não é suficiente para garantir proteção ao longo do tempo. A recomendação para empresas é implementar programas de avaliação periódica de riscos cibernéticos, com registro documentado das medidas adotadas.
Essa documentação é fundamental tanto para demonstrar conformidade à ANPD quanto para servir de evidência em eventuais litígios.
Conclusão
A intersecção entre direito e cibersegurança é uma das áreas de maior crescimento na prática jurídica contemporânea. Advogados que desenvolvem competência nessa fronteira se posicionam como parceiros estratégicos indispensáveis para empresas que operam em ambientes digitais.
Para escritórios que gerenciam carteiras com clientes empresariais, o EasyJur oferece organização e controle de toda a documentação dessas assessorias complexas.
