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O que é o CDC 49 e como não ter problemas com um contrato de compra

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Por Danielle Fontoura

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Com certeza o cdc 49 se tornou um dos artigos mais famosos de todo o Código de Defesa do Consumidor, já que na atualidade, as compras virtuais se tornaram extremamente populares, sendo uma das principais alternativas que todos os consumidores possuem. A internet trouxe grande facilidade e praticidade para a vida de todos, e assim, acabou influenciando distintos pontos, e dentre eles, podemos citar as compras de produtos e serviços.

Para garantir que tais compras são totalmente seguras e que os consumidores não sairão prejudicados, foi desenvolvido o cdc 49, o qual nós da equipe EasyJur resolvemos explicar de maneira breve no artigo mais abaixo.

Mas afinal, o que é o cdc 49?

O cdc 49 pode ser definido como um artigo presente no Código de Defesa do Consumidor, o qual busca regulamentar um direito que todos os consumidores possuem quando realizam compras online, que é o direito de devolução do produto, e consequentemente, de reembolso do valor pago.

O que diz o cdc 49?

Além de conhecer o breve resumo que explica o cdc 49, também é fundamental que você analise e observe por conta própria todas as palavras que estão presentes no artigo 49 do CDC, para que assim, possa ter uma ideia melhor desta legislação no geral. Sendo assim, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Principais características que você deve conhecer sobre o cdc 49!

Agora finalmente chegou o momento em que focaremos em lhe explicar as principais características e condições que o cdc 49 apresenta, já que na grande maioria das vezes, os consumidores acabam saindo em grande desvantagem por conta de não conhecerem tais pontos. 

 

CDC 49 para não ter problemas após realizar um contrato de compra!
CDC 49 para não ter problemas após realizar um contrato de compra!

Motivo para desistência

Bom, de acordo com a própria legislação, ou seja, de acordo com os direitos do consumidor, o mesmo não necessita apresentar algum motivo para realizar a desistência da compra realizada, e assim, o vendedor não apresenta nenhuma outra opção além de realizar a devolução do valor que foi pago de forma imediata. Muitas lojas e vendedores buscam contornar tal direito do consumidor, entretanto, quando sabemos dos nossos direitos, estamos mais seguros do que nunca.

Lembre-se que, caso o vendedor ou a loja se recusem a lhe proporcionar tal direito, você pode se dirigir a um advogado de confiança para conseguir se informar sobre as melhores alternativas e caminhos que podem ser seguidos de acordo com a sua situação em específico.

Produto Lacrado ou na embalagem

Também vale dizer que, em grande parte dos casos, a desculpa dada pela loja ou pelo vendedor é que o produto, para que ele possa ser devolvido, e assim, realizado o reembolso, algo que é garantido pelo cdc 49, como você observou mais acima, é que tal produto esteja em sua embalagem ou lacrado.

Contudo, de acordo com o próprio CDC, o produto não precisa necessariamente estar na embalagem ou na caixa para que haja a desistência da compra, por isso, atente-se para não acabar caindo em algum golpe, e assim, sair prejudicado de alguma maneira.

Compras realizadas em loja física

Contudo, não podemos esquecer que todos os pontos citados acima se referem diretamente à compra de produtos realizados de forma virtual, ou seja, pela internet, na qual o consumidor não pode ter uma ideia concreta e real do produtos antes de comprar. Quando nos referimos a compras realizadas em lojas físicas, não existem quaisquer regulamentações que obrigam a loja ou o vendedor a realizarem a devolução, apenas se o produto acabar apresentando defeitos ou danos que não se assimilam com mau uso. Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que diz respeito ao cdc 49.

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