Easyjur Software Jurídico

Blog

excludente de culpabilidade

O que é o CDC 49 e como não ter problemas com um contrato de compra

Por Easyjur

Por Easyjur

Com certeza o cdc 49 se tornou um dos artigos mais famosos de todo o Código de Defesa do Consumidor, já que na atualidade, as compras virtuais se tornaram extremamente populares, sendo uma das principais alternativas que todos os consumidores possuem. A internet trouxe grande facilidade e praticidade para a vida de todos, e assim, acabou influenciando distintos pontos, e dentre eles, podemos citar as compras de produtos e serviços.

Para garantir que tais compras são totalmente seguras e que os consumidores não sairão prejudicados, foi desenvolvido o cdc 49, o qual nós da equipe EasyJur resolvemos explicar de maneira breve no artigo mais abaixo.

Mas afinal, o que é o cdc 49?

O cdc 49 pode ser definido como um artigo presente no Código de Defesa do Consumidor, o qual busca regulamentar um direito que todos os consumidores possuem quando realizam compras online, que é o direito de devolução do produto, e consequentemente, de reembolso do valor pago.

O que diz o cdc 49?

Além de conhecer o breve resumo que explica o cdc 49, também é fundamental que você analise e observe por conta própria todas as palavras que estão presentes no artigo 49 do CDC, para que assim, possa ter uma ideia melhor desta legislação no geral. Sendo assim, o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor diz o seguinte:

“Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.”

Principais características que você deve conhecer sobre o cdc 49!

Agora finalmente chegou o momento em que focaremos em lhe explicar as principais características e condições que o cdc 49 apresenta, já que na grande maioria das vezes, os consumidores acabam saindo em grande desvantagem por conta de não conhecerem tais pontos. 

 

CDC 49 para não ter problemas após realizar um contrato de compra!
CDC 49 para não ter problemas após realizar um contrato de compra!

Motivo para desistência

Bom, de acordo com a própria legislação, ou seja, de acordo com os direitos do consumidor, o mesmo não necessita apresentar algum motivo para realizar a desistência da compra realizada, e assim, o vendedor não apresenta nenhuma outra opção além de realizar a devolução do valor que foi pago de forma imediata. Muitas lojas e vendedores buscam contornar tal direito do consumidor, entretanto, quando sabemos dos nossos direitos, estamos mais seguros do que nunca.

Lembre-se que, caso o vendedor ou a loja se recusem a lhe proporcionar tal direito, você pode se dirigir a um advogado de confiança para conseguir se informar sobre as melhores alternativas e caminhos que podem ser seguidos de acordo com a sua situação em específico.

Produto Lacrado ou na embalagem

Também vale dizer que, em grande parte dos casos, a desculpa dada pela loja ou pelo vendedor é que o produto, para que ele possa ser devolvido, e assim, realizado o reembolso, algo que é garantido pelo cdc 49, como você observou mais acima, é que tal produto esteja em sua embalagem ou lacrado.

Contudo, de acordo com o próprio CDC, o produto não precisa necessariamente estar na embalagem ou na caixa para que haja a desistência da compra, por isso, atente-se para não acabar caindo em algum golpe, e assim, sair prejudicado de alguma maneira.

Compras realizadas em loja física

Contudo, não podemos esquecer que todos os pontos citados acima se referem diretamente à compra de produtos realizados de forma virtual, ou seja, pela internet, na qual o consumidor não pode ter uma ideia concreta e real do produtos antes de comprar. Quando nos referimos a compras realizadas em lojas físicas, não existem quaisquer regulamentações que obrigam a loja ou o vendedor a realizarem a devolução, apenas se o produto acabar apresentando defeitos ou danos que não se assimilam com mau uso. Com isso, finalmente podemos afirmar que você já sabe de tudo que diz respeito ao cdc 49.

Nosso Compromisso

com o seu sucesso

Pessoas

Conectamos advogados, simplificamos processos e impulsionamos a transformação digital

Processos

Com metodologia ágil, simplificamos a gestão e fortalecemos a justiça, gerando resultados exponenciais

Tecnologia

Automatizamos tarefas, impulsionamos a eficiência e oferecemos soluções inovadoras

pri vini easyjur

Planos Easyjur

O plano perfeito para você!

Solução completa para tornar sua Advocacia mais ágil e lucrativa

Growth Plus

Ideal para grandes escritórios

R$

2499

/mês
checkmark m
200GB Docs em Nuvem
checkmark m
2.500 Pushs de Andamentos
checkmark m
05 Advogados Intimações
checkmark m
20 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO GROWTH
checkmark m
Editor Legal Design
checkmark m
Website Integrado Legal CRM
checkmark m
Relatórios Avançados
checkmark m
Acesso para clientes ilimitado
checkmark m
Jurisprudências Integradas
checkmark m
Smart Docs (breve)*
checkmark m
Assinatura Digital (breve)*
checkmark m
Peticionamento (breve)*

Growth

Ideal para grandes escritórios

R$

1499

/mês
checkmark m
80GB Docs em Nuvem
checkmark m
800 Pushs de Andamentos
checkmark m
03 Advogados Intimações
checkmark m
10 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO ENTERPRISE +
checkmark m
IVO – Inteligência Artificial
checkmark m
Legal Analytics Tool
checkmark m
Cálculos Monetários
checkmark m
Regras Cobrança Personalizadas
checkmark m
Automação Faturamento
checkmark m
Campos Personalizados
checkmark m
Acesso para 300 clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Enterprise

Ideal para escritórios de médio porte

R$

589

/mês
checkmark m
40GB Docs em Nuvem
checkmark m
300 Push de Andamentos
checkmark m
02 Advogados Intimações
checkmark m
05 Usuários Inclusos
checkmark m
TUDO DO PREMIUM +
checkmark m
Workflow de Tarefas Ágil
checkmark m
Gamificação de Atividades
checkmark m
TimeSheet Dinâmico
checkmark m
Controle Orçamentário
checkmark m
Gestão Estratégica
checkmark m
** Emissão de Boletos e NFs
checkmark m
Área de acesso para 200 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Premium

Ideal para escritórios de pequeno porte

R$

279

/mês
checkmark m
30GB Docs em Nuvem
checkmark m
200 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
02 Usuários Inclusos
checkmark m
** Telefonia Voip EasyCall
checkmark m
Gestão de Processos Ilimitados
checkmark m
Gestão Financeira
checkmark m
Automação de Documentos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Demandas Consultivas
checkmark m
Legal CRM
checkmark m
Contratos e Relatórios
checkmark m
Área de Acesso para 100 Clientes
checkmark m
Jurisprudências Integradas

Start

Ideal para advogados solo

R$

79

/mês
checkmark m
5GB Docs em Nuvem
checkmark m
50 Push de Andamentos
checkmark m
01 Advogado Intimações
checkmark m
01 Usuário Incluso
checkmark m
Cadastro de Clientes
checkmark m
Gestão de Processos
checkmark m
Agenda de Prazos
checkmark m
Cadastro de até 200 Processos
O que é o CDC 49 e como não ter problemas com um contrato de compra
excludente de culpabilidade

03/02/2023

Sumário

Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Automatize suas demandas jurídicas para seu escritório lucrar 10x mais
teste de 14 dias
Você também pode gostar
plugins premium WordPress
Categorias
Materiais Gratuitos