O Que é o Recurso Extraordinário?
O recurso extraordinário (RE) é o instrumento processual pelo qual o Supremo Tribunal Federal (STF) uniformiza a interpretação da Constituição Federal em todo o Brasil. Previsto no artigo 102, III, da CF/88, o RE é cabível contra decisões de outros tribunais que contrariem dispositivo constitucional, declarem a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal, julguem válida lei local contestada em face da Constituição, ou julguem válida lei local em face de lei federal.
Repercussão Geral: O Filtro do RE
O requisito de repercussão geral — introduzido pela EC 45/2004 e regulado pelo art. 1.035 do CPC/2015 — é o principal filtro para o conhecimento do recurso extraordinário. O recorrente deve demonstrar que a questão constitucional debatida transcende os interesses das partes do processo e tem relevância econômica, política, social ou jurídica para a sociedade. A ausência de repercussão geral reconhecida pelo STF leva ao não conhecimento do RE por decisão irrecorrível.
Hipóteses de Cabimento do RE
O RE é cabível quando a decisão recorrida: (a) contrariar dispositivo da Constituição; (b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; (c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição; ou (d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal. A hipótese mais frequente é a alínea “a” — contrariedade à Constituição Federal — que abre amplo espaço para discussão de direitos fundamentais.
Prequestionamento e Outros Requisitos
Assim como no recurso especial, o prequestionamento é requisito essencial do RE. A matéria constitucional deve ter sido expressamente debatida no acórdão recorrido. Se não foi, é necessário opor embargos de declaração para provocar o prequestionamento antes de interpor o RE. O prazo de interposição é de 15 dias úteis. O RE deve ser interposto perante o tribunal de origem, que realiza o juízo de admissibilidade preliminar.
RE com Repercussão Geral Reconhecida: Efeito sobre Processos Similares
Quando o STF reconhece repercussão geral em um RE, os processos que versam sobre a mesma questão constitucional em todo o país ficam sobrestados até o julgamento do leading case. A tese firmada pelo STF passa a vincular todos os demais processos, com efeito erga omnes. Para advogados, é fundamental monitorar os temas com repercussão geral reconhecida que possam impactar os processos de seus clientes.
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