Dentre as principais pesquisas que são realizadas na internet na atualidade, com certeza a busca sobre o que é legislação extravagante acabou se destacando entre as demais, e pensando nisso, nós da equipe EasyJur resolvemos separar e disponibilizar todas as informações que conseguem explicar esta dúvida no artigo a seguir.
Mas afinal, o que é legislação extravagante?
A legislação extravagante agrupa todas as leis e regras que não estão previstas em códigos específicos como o Penal, Civil ou outros. O termo “extravagante” é usado literalmente para designar essas normas que se situam fora dos códigos principais.
Elas tratam de matérias diversas e específicas, abrangendo desde regulações ambientais até normas de trânsito. Essas leis são criadas para atender a necessidades específicas e preencher lacunas que os códigos tradicionais não cobrem.
Exemplos comuns de legislação extravagante incluem leis sobre proteção ao consumidor, regulamentação de tecnologias emergentes e normas de saúde pública. Entender essa legislação é crucial para garantir o cumprimento legal completo, uma vez que essas normas possuem a mesma força e aplicabilidade que as disposições contidas nos códigos principais.
Portanto, para uma prática jurídica abrangente e eficaz, é essencial que advogados e profissionais do direito estejam familiarizados com essas leis que, embora fora dos códigos tradicionais, são fundamentais para a regulação e ordenamento jurídico do país.
Diferença entre leis extravagantes e leis especiais
Muitas pessoas acabam confundindo os termos de “leis especiais” e de “legislação extravagante”, já que, na teoria, estes termos descrevem a mesma coisa, entretanto, podemos dizer que na prática existem algumas diferenças que você deve saber para entender o que é legislação extravagante. As leis especiais podem regular algum assunto que já está devidamente regulado de maneira mais geral em algum outro diploma geral, diferentemente das leis extravagantes.
O que é legislação extravagante: 3 exemplos de leis extravagantes que você precisa conhecer!
Para que você possa entender de uma vez por todas o que é legislação extravagante, resolvemos trazer alguns exemplos práticos de leis extravagantes, as quais com certeza irão clarear ainda mais a sua ideia de leis extravagantes, além de claro, também lhe mostrar como as mesmas tendem a funcionar na nossa realidade.
Vale dizer que em meio a legislação brasileira, podemos encontrar uma grande diversidade de leis extravagantes, e por isso, seria praticamente impossível falarmos sobre todas as alternativas em apenas um artigo que possui o objetivo de ser curto e direto, e por isso, resolvemos separar somente as opções mais populares e que apresentam uma maior praticidade e facilidade de serem entendidas, além de claro, as opções que costumam ser cobradas com maior frequência nos concursos públicos pelo Brasil, para assim, auxiliar os estudantes que estão em busca de um sonho. Estas leis são:
Lei de Drogas
A lei de drogas, a qual também pode ser denominada e citada como Lei de Tóxicos, marcada pelo número 11.343/2006, se trata de uma legislação que busca atribuir e regulamentar um sistema de políticas públicas relacionadas às drogas dentro do Brasil.
Esta lei em específico acaba prescrevendo medidas para a prevenção do uso indevido, da atenção e até mesmo a reinserção social dos usuários que se tornaram dependentes das drogas. Sendo assim, a lei estabelece normas para a repressão contra a produção não autorizada e até mesmo ao tráfico de drogas, tipificando os crimes para a aplicação da lei na prática.
Se observamos somente a teoria, o correto seria encontrarmos este tipo de legislação dentro do próprio Código Penal Brasileiro, porém, quando vamos observar na prática, isso não acontece, já que a mesma foi regida a partir da Lei de Drogas, uma lei que é classificada como lei extravagante. Para você ficar por dentro de tudo que diz respeito a estela lei, separamos o seguinte trecho:
“Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas – Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes.
Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União.
Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso.
Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas.”
Lei do Inquilinato (Lei de Locações de Imóveis Urbanos)
Outro exemplo de lei extravagante que não poderia ser deixada de lado dessa lista de maneira alguma é a lei do inquilinato, muito comum no mercado de locação de imóveis, a qual deve fazer parte dos conhecimentos de todos aqueles que possuem um imóvel e pensam em alugá-lo algum dia.
Esta lei é marcada pelo número 8.245/91, e assim, acaba regulamentando toda a alocação de imóveis urbanos. Na teoria, o assunto presente nesta lei colocaria a mesma dentro do Código Cível, e algumas outras partes dentro do Código de Processo Civil, entretanto, por conta do legislador ter tomado esta escolha, esta legislação acabou sendo regida de maneira separada, que regula a locação de imóveis urbanos.
Assim como a Lei de Drogas, também separamos um breve trecho, o qual lhe mostrará algumas características e normas que fazem parte de tal lei, algo que possibilitará com que você conheça esta lei extravagante ainda mais a fundo, e consequentemente, entenda melhor o que é legislação extravagante:
“Art. 1º A locação de imóvel urbano regula – se pelo disposto nesta lei:
Parágrafo único. Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:
- a) as locações:
- de imóveis de propriedade da União, dos Estados e dos Municípios, de suas autarquias e fundações públicas;
- de vagas autônomas de garagem ou de espaços para estacionamento de veículos;
- de espaços destinados à publicidade;
- em apart- hotéis, hotéis – residência ou equiparados, assim considerados aqueles que prestam serviços regulares a seus usuários e como tais sejam autorizados a funcionar;
- b) o arrendamento mercantil, em qualquer de suas modalidades.
Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende – se que são solidários se o contrário não se estipulou.
Parágrafo único. Os ocupantes de habitações coletivas multifamiliares presumem – se locatários ou sublocatários.
Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos.
Parágrafo único. Ausente a vênia conjugal, o cônjuge não estará obrigado a observar o prazo excedente.”
Lei de Crimes Hediondos
Para dar um fim a nossa lista de exemplos referentes às leis extravagantes, e assim, garantir que você entenderá o que é legislação extravagante, resolvemos citar a Lei de Crimes Hediondos, a qual possui uma grande fama, portanto, é esperado que você já tenha ouvido falar alguma vez. Esta lei é marcada pelo número 8.072/90, e assim, acaba descrevendo e tipificando determinados crimes em um documento separado do Código Penal.
Esta Lei foi editada durante o ano de 1990, e assim, apresenta o principal objetivo de responder e evitar a alta violência, algo que leva toda a sociedade em retrocesso, além de claro, ser algo extremamente absurdo. Sendo assim, esta lei acaba remontando à Constituição Brasileira de 1988, já que podemos observar o seguinte trecho em seu 5° artigo:
“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…)
XLIII – a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura , o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem;”
Sendo assim, mesmo que a Constituição Brasileira estabeleça que os crimes hediondos são completamente inafiançáveis e até mesmo insustentáveis de graça ou anistia, a mesma acaba deixando de citar e determinar quais são os crimes hediondos e em quais situações eles são aplicados.
Para realizar esta definição, foi desenvolvida uma legislação própria, neste caso, a Lei de Crimes Hediondos, algo que dá aos juízes e operadores do direito o instrumento legal para poderem cumprir aquilo que foi estabelecido na própria Constituição. Por fim, observe este trecho retirado desta lei:
“Art. 1o São considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, consumados ou tentados:
I – homicídio (art. 121), quando praticado em atividade típica de grupo de extermínio, ainda que cometido por um só agente, e homicídio qualificado (art. 121, § 2º, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX);
I-A – lesão corporal dolosa de natureza gravíssima (art. 129, § 2o) e lesão corporal seguida de morte (art. 129, § 3o), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 144 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública, no exercício da função ou em decorrência dela, ou contra seu cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até terceiro grau, em razão dessa condição;”
Com isso, finalmente podemos afirmar que você já está por dentro de todas as informações necessárias para conseguir compreender o que é legislação extravagante.
