O Que é Direito Administrativo
Direito administrativo é o ramo do direito público que regula a organização e o funcionamento da Administração Pública, bem como as relações entre o Estado e os particulares. Governa atos administrativos, licitações, contratos públicos, servidores públicos, poder de polícia e controle da legalidade estatal.
Princípios Fundamentais do Direito Administrativo
O art. 37 da Constituição Federal consagra os princípios que orientam toda a atividade administrativa: legalidade (a Administração só pode fazer o que a lei permite), impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência — o famoso acrônimo LIMPE. Esses princípios são o eixo de qualquer atuação do Poder Público.
Principais Institutos do Direito Administrativo
Ato Administrativo
Manifestação unilateral de vontade da Administração que produz efeitos jurídicos imediatos. Pode ser vinculado (sem margem de discricionariedade) ou discricionário. Possui atributos como presunção de legitimidade, imperatividade e autoexecutoriedade.
Licitação e Contratos Administrativos
A Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) modernizou as regras para contratações públicas, introduzindo o diálogo competitivo, o seguro-garantia e critérios mais rígidos de integridade. Contratos administrativos são regidos pela supremacia do interesse público, admitindo cláusulas exorbitantes.
Servidores Públicos
Regime jurídico dos agentes públicos: ingresso por concurso, estabilidade, progressão funcional, processo administrativo disciplinar (PAD) e responsabilização civil, penal e administrativa.
Controle da Administração Pública
O controle pode ser interno (pela própria Administração), externo (pelo Legislativo com auxílio do TCU/TCE) ou judicial (pelo Poder Judiciário via mandado de segurança, ação popular, ação civil pública). A transparência e a accountability são pilares do Estado Democrático de Direito.
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