[MODELO] TUTELA ANTECIPADA – PENSÃO POR MORTE – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA – DEPENDÊNCIA ECONÔMICA

DESPACHO – PENSÃO POR MORTE– AÇÃO ORDINÁRIA – INSS – TUTELA ANTECIPADA – ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA DE 21 ANOS –DEPENDENTE ECONOMICAMENTE DOS AVOS – NOVO CPC

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____________ DA COMARCA DE __________________ – ___

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PROCESSO Nº ………… AUTOR: …………………………

RÉU: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

AÇÃO ORDINÁRIA DE PENSÃO POR MORTEC/C TUTELA ANTECIPATÓRIA

          Postos estes argumentos e analisando a prova carreada aos autos, está comprovada a necessidade da demandante. Primeiro, porque restou estampada nos documentos acostados a real dependência econômica que a Autora tinha de sua avó, pois, além de viver em sua casa, esta sempre arcou com as despesas de sua educação, vindo, inclusive, a ser considerada como dependente também na declaração de Imposto de Renda.

          Além disso, tendo em conta a sua pouca idade e a necessidade de frequentar o curso universitário, presume-se que a mesma não tem condições, ainda, de sustentar-se por seus próprios recursos e também porque é fato notório que os valores a serem despendidos em universidades particulares são extremamente altos e necessitam de um investimento de alta monta.

          Desse modo, configura-se presente, pois, o pressuposto da verossimilhança das alegações, aliado ao pressuposto do perigo da demora, consubstanciado na natureza alimentar do objeto da ação. Ademais, em que pese existir um risco de dano irreparável ao Poder Público com a manutenção do benefício, o prejuízo sofrido por este será muito menor do que o suportado pela Requerente, no caso de sua supressão, em decorrência da inegável natureza alimentar dos proventos.

          ANTE O EXPOSTO, afigurando-se presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, DEFIRO a tutela pleiteada, determinando que o INSS estabeleça o pagamento da    pensão a que faz jus a Autora.

          Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita como requerido, nomeando o(a) subscritor(a) da inicial para patrocínio da causa.

Cite-se o INSS para, querendo, oferecer resposta.

          Caso a peça contestatória traga alegação de preliminares (art. 337 NCPC), ou promova a juntada de documentos, intime-se o(a) Autor(a) para apresentar réplica (arts. 351 e 352 NCPC), tudo nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC.

Intimem-se.

(Local e data)

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Juiz de Direito ou Juiz Federal

RESUMO

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