[MODELO] Sustaçã̃o de Protesto de Duplicata – Inexistê̂ncia de causa devendi, cauçã̃o
Protesto de duplicata por falta de pagamento. Inexistênia de causa devendi. Caução para obter liminar de sustação do protesto.
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA …. ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….
……………………………………………….., (qualificação), inscrita no CGC/MF sob o nº …., com sede nesta …., na Rua …. nº …., por seu procurador que no final assina, com escritório profissional na Rua …. nº…., onde recebe intimações e notificações, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, promover a presente
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO
contra ………………………………………… (qualificação), estabelecida na Rua …. nº …., inscrita no CGC/MF sob o nº …., e no Cadastro do ICMS do Estado …. sob o nº …., pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos e requerer.
Que a Autora não fez qualquer compra com a Ré e nem recebeu prestação de serviços que pudesse dar origem ao referido título, que não tem origem em qualquer crédito.
Infere-se da Lei nº 5.474/68 que a duplicata é um título eminentemente causal, tendo como pressuposto um contrato de Compra e Venda ou de Prestação de Serviços. A duplicata tem como base para sua emissão uma causa. O vendedor, após extrair uma fatura de venda, pode sacar a duplicata a ele correspondente visando que este circule com o título de crédito.
Não se consumou, portanto, qualquer compra e venda mercantil ou prestação de serviços entre as partes que ensejasse a emissão da duplicata mercantil.
Portanto, não pode a Autora efetuar o pagamento do título apresentado ao …. º Ofício de Protesto de Títulos, e não pode também sujeitar-se ao risco de ter um título protestado.
E conforme, amplamente demonstrado, fazem-se presentes na espécie os pressupostos de ordem material e processual, que autorizam o DEFERIMENTO LIMINAR DA MEDIDA, porque inegável a existência do periculum in mora e evidenciado o fumus boni juris.
A necessidade de oferecimento de caução é critério do MM. Juízo, nos exatos termos do artigo 804 do Código de Processo Civil.
Oferece, no entanto, como caução o seguinte bem de propriedade da Autora, constituído por um conjunto instrumental total para cirurgia de joelho, Mod. …., marca …., novo, no valor de R$ …., suprindo, assim, o disposto no artigo 826 do Código de Processo Civil.
Deferida a LIMINAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO, a Autora proporá no prazo da lei, a competente Ação Anulatória de Duplicata, contra a Ré, sob os fundamentos aqui já mencionados.
Diante do exposto, requer a Autora se digne Vossa Excelência:
a) deferir a medida LIMINARMENTE e uma vez que o protesto está na iminência de ser lavrado, determinar a expedição de Ofício ou mandado para intimar o Sr. Oficial do Cartório do …. º Ofício de Protesto de Títulos de …., para que se abstenha de protestas a duplicata Mercantil de nº …. no valor de R$ …., com vencimento em …., objeto da intimação registrada sob o nº ….;
b) efetivada a medida, seja citada a Ré …., na pessoa de seu representante legal, no endereço inicialmente declinado, pelo correio, através de Carta Registrada, com Aviso de Recebimento, com advertência do artigo 285, segunda parte, do Código de Processo Civil, fazendo integrar o instrumento de citação, uma cópia da Petição Inicial, tudo conforme o disposto nos artigos 221, inciso I, 222 e 223 do Código de Processo Civil, para que conteste, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias; sob pena de revelia;
c) contestado ou não o pedido, seja a liminar confirmada por sentença, com a condenação da Ré nas penas da sucumbência e custas processuais;
d) determinada a caução, seja aceito o bem ora oferecido, requerendo um prazo de 05 dias para assinatura do respectivo termo;
Protesta provar o alegado, por todo meio de provas em direito admitidas, especialmente testemunhal e depoimento pessoal do representante legal da Ré, juntada de documentos e outra que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ …. (….).
Nestes termos,
Pede deferimento.
…., …. de …. de ….
………………
Advogado OAB/…
