Popular – Contestação
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA …… VARA CÍVEL DA COMARCA DE ……………………………
(10 LINHAS)
(5 LINHAS)
Câmara …………, na pessoa de seu presidente, o vereador …………, e os vereadores do Município de …………, abaixo nominados, com endereço na residente e domiciliado na rua …….., nº ….., bairro ……., cidade ……, no Estado de …….. CEP ……., vereadores …………, …………, …………, …………, …………, e …………, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente
CONTESTAÇÃO
em ação popular proposta por …………, …………, e …………, já qualificados nos autos em epígrafe, por seu advogado abaixo assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer em preliminar arguir a prescrição da ação, em conformidade ao que dispõe o artigo 21 da Lei nº 8717/65, pelos motivos que passa a expor:
O ato pretensamente lesivo, apontado pelo REQUERIDO na inicial, deu-se em ../../…., cinco anos e meio, portanto, já tendo sido transcorridos considerada a propositura desta.
Alude o Art. 21 da Lei da Ação Popular, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a propositura daquele remédio constitucional, fluindo a partir da prática do ato lesivo.
Além de prescrita a presente está prejudicada no mérito, uma vez que o ora REQUERIDOS alguns não possuem mais mandato eletivo bem como a lei a qual norteou o ingresso da referida ação já foi revogada pela lei ………… que se enquadra dentro do orçamento da Câmara …………
Pelo exposto, REQUER:
I – Seja acolhida esta preliminar de prescrição, julgando prejudicada a ação;
II – Em caso de indeferimento da preliminar, seja, ainda, julgada improcedente a inicial, pela inexistência de fato lesivo ao patrimônio público ou nulo na sua origem;
III – Seja decretada a baixa e arquivamento dos autos.
Termos que,
Pede Deferimento.
(autor aberto a conciliação Data e Ano).
(Nome e Assinatura do Advogado).
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.
A nossa missão é lutar por essa causa lado a lado do advogado em busca de honrar os valores da advocacia, garantir os direitos fundamentais da sociedade e resgatar o verdadeiro status quo do operador do direito.